Lei N 12 741 Art 4

Sumário INTRODUÇÃO A arbitragem importa em um meio extra judicial de solução de conflitos, não sendo, dessa maneira, um acordo. A Lei de Convenção da Arbitragem – Lei n° 9.307, de 23/09/96 –, criou o juízo arbitral, de competência jurisdicional. A matéria do Código Civil de 1916, nunca se adequou às necessidades da sociedade, e há anos a comunidade empresarial, nacional e internacional, reivindicava uma maneira de suprir a deficiência do Brasil em relação ao direito estrangeiro no

dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação. Extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a…

__________________________________________________ CAMPO GRANDE/MS 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as possibilidades de defesa do devedor nos processos de execução, com ênfase nos embargos do devedor, após as modificações das Leis 11.232/05 e 11.283/06, que alteraram diversos dispositivos no Código de Processo Civil Brasileiro. O trabalho ainda demonstra as possibilidades de haver penhora e avaliação, mesmo nos casos em que o devedor…

dos atos), Seção III (Das citações), arts. 213 a 233 do Código de Processo Civil, a citação se trata de um ato processual. A citação garante ao processo a possibilidade do contraditório, fator este, indispensável para a garantia da validade do processo, sem a citação válida, aquela que observa as prescrições legais, o processo torna-se nulo, o que impede a sentença de fazer coisa julgada. 2- CITAÇÃO 2.1- Conceito A Citação está prevista em lei, “Citação é o ato pelo…

o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a lei que regulamenta a profissão é a 8662/93. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas nesta lei. Em 1988 havia 54.626 assistentes sociais inscritos no CFESS. Veja o Quadro 1 Região Estados Correspondentes N° de profissionais inscritos 1 Belém,…

portador do direito subjetivo e a quem a norma jurídica exige determinada obrigação. 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: O objetivo das obrigações é a prestação na qual a norma jurídica obriga, quando da ocorrência do fato típico, seu objetivo é o pagamento do tributo. Já os deveres instrumentais, é a margem da obrigação tributária…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até

ato de recolhimento de impostos. Há de se observar que, ao constituir-se como tal, o próprio Estado necessariamente assegura a existência de uma supremacia do Interesse Público, assim como a vinculação desta supremacia aos limites estabelecidos em lei, por um ordenamento jurídico que compreenda além dos direitos públicos essenciais aos seus indivíduos, a estruturação e o poder de fazer ou não fazer do Poder Estatal. Este ordenamento, chamado no caso brasileiro de Constituição…

ato de recolhimento de impostos. Há de se observar que, ao constituir-se como tal, o próprio Estado necessariamente assegura a existência de uma supremacia do Interesse Público, assim como a vinculação desta supremacia aos limites estabelecidos em lei, por um ordenamento jurídico que compreenda além dos direitos públicos essenciais aos seus indivíduos, a estruturação e o poder de fazer ou não fazer do Poder Estatal. Este ordenamento, chamado no caso brasileiro de Constituição…

283 do CPC3. No caso do cumprimento de sentença (art. 475-J4), contudo, esses requisitos já foram superados na fase de conhecimento. Mestrando em direito Empresarial na UFRGS. Especialista em Direito Empresarial pela UFRGS. Membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC. E do Instituto de Estudos Jurídicos Empresariais – IEJE. Advogado. 1 ASSIS, Araken. Manual da execução. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 338. 2 Art. 598. Aplicam-se subsidiariamente à…