Lei N 12 741 Art 4

que lhe move o MUNICÍPIO DE, devidamente qualificado, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, por seu procurador infra-assinado, vem à digna e honrada presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO Na forma do art. 16 e seguintes da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n° 6.830/80), pelos fatos e razões de direito que passa a expor: I - PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA INICIAL. INCERTEZA, ILIQUIDEZ, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Como será demonstrado, a petição inicial…

Gest. Prod., São Carlos, v. 20, n. 4, p. 741-761, 2013 Design Science Research: método de pesquisa para a engenharia de produção Design Science Research: a research method to production engineering Daniel Pacheco Lacerda1 Aline Dresch1 Adriano Proença2 José Antonio Valle Antunes Júnior1 Resumo: Para garantir que uma pesquisa seja reconhecida como sólida e potencialmente relevante, tanto pelo campo acadêmico quanto pela sociedade em geral, ela deve demonstrar que foi…

principal. Separação das despesas processuais. Execução Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de Repercussão autônoma. Requisição de pequeno valor. Arts. 100, §§ 2º e 3º, da Constituição honorários advocatícios. Reconhecida Federal e 87 do ADCT. Relator Min. Luiz Fux => julgamento iniciado em 03/12/2008: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), negando provimento ao recurso, no que foi Geral acompanhado pelos votos dos Senhores…

diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 2. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. 3. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 4. Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e…

IGP-DI, e acrescidas de juros de mora de 1% ao Mês, até 06/2009, submetendo ambos os consectários aos critérios da Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009. Submetida à apreciação do Tribunal Regional Federal da Quarta Região a sentença foi confirmada no que tange a concessão ao auxílio-doença. Quanto a correção monetário e juros foi transitado e julgado a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009. Sobreveio petição de execução e citação do INSS juntada aos autos em…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT – 00858-2010-037-03-00-4-AP  Agravantes: UNIÃO FEDERAL (PGF) (1) BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO (2) Agravados: OS MESMOS E(1) HIGOR FRAGA BARBOSA (2) EMENTA: PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES FATO GERADOR. A incidência da norma contida no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, alterada por força das disposições da Lei 11.941/09, deve ocorrer apenas quando a prestação de serviços…

e, finalmente, ainda que não se equipare ao significado dos demais, o poder intelectual, representado pela consciência e pela cultura gerais. As relações fáticas resultantes da conjugação desses fatores constituem a força ativa determinante das leis e das instituições da sociedade, fazendo com que estas expressem, tão-somente, a correlação de forças que resulta dos fatores reais de poder; Esses fatores reais do poder formam a Constituição real do país. Esse documento chamado Constituição -

de 2012. BANCA EXAMINADORA ______________________________________________________________ Orientador: Prof. Ms. Péricles Antunes Barreira nota ______________________________________________________________ Examinador Convidado: nota 4 Aos meus pais e minha irmã que são os pilares da apoiando minha e vida, ajudando sempre em me minhas decisões. Especialmente ao meu tio que já não se encontra entre nós; Nivaldo, e a Deus pelas maravilhas…

DEVEDOR INSOLVENTE Trabalho apresentado para obtenção de aprovação da disciplina de Direito Processual Civil IV do curso de Direito da Universidade Regional – FURB. Professora: Bárbára Roedel Berri BLUMENAU/SC 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE: CONCEITO 5 2.1 CARACTERIZAÇÕES DA INSOLVÊNCIA......................................................................6 2.2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSOVA DA INSOLVÊNCIA 7 …

execução concursal. 4. Legitimação para o requerimento de insolvência. 4.1. Insolvência requerida pelo credor. 4.2. Insolvência requerida pelo devedor. 4.3. Insolvência requerida pelo espólio do devedor. 5. Procedimento da insolvência. 6. Efeitos da declaração judicial de insolvência. 7. O administrador da massa e suas atribuições. 8. Verificação e classificação dos créditos. 9. A situação dos credores retardatários. 10. Organização do quadro geral de credores. 11. Saldo devedor. 12.…