Lei N 12 741 Art 4

para a pesquisa, tais quais a segurança jurídica, a coisa julgada e o controle de constitucionalidade concentrado do Supremo Tribunal Federal. Apreciação da questão da possibilidade de relativização da coisa julgada com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo. Avaliação da rigidez e supremacia da Constituição que a coloca no ápice do ordenamento jurídico e identificação do princípio da segurança jurídica como fundamento do…

sua defesa. É consabido que os ativos financeiros figuram primeiramente na gradação legal de bens para fins de penhora. (CPC, art. 655, inc. I). Daí que, preferencialmente, sobretudo face aos princípios norteadores da celeridade processual na persecução do crédito, o bloqueio de valores em conta corrente, via Sistema Bacen-Jud, tem sido bastante eficaz e utilizado. (CPC, art. 655-A, caput) Não obstante, é comum encontrarmos, no plano processual, certo equívoco acerca da utilização da…

disciplinadoras das relaes de trabalho ou so de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidao das Leis do Trabalho CLT) ou de origem autnoma (fonte negocial, como expresso da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatria dos pedidos, de conformidade com o que dispe os arts. 259 e 260 do CPC. De acordo com a Lei 9.957/2000 (art. 852-A da CLT), somente seguiro RITO ORDINRIO as…

outros: • CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o…

limitou-se a cumprir o contrato, o mesmo não se podendo dizer dos Apelantes. DA RESPOSTA DO APELADO I. PRELIMINAR DA IRREGULARIDADE PROCESSUAL - cerceamento de defesa - violação do art. 331 do CPC - inobservância de preceitos procedimentais Efetivamente não prospera a preliminar de irregularidade processual, em especial o alegado cerceamento de defesa, visto que agiu com total acerto a decisão "a quo" ao…

Nullitatis; 3.1. Peculiaridades: natureza jurídica, competência, objeto; 3.2. Hipóteses de cabimento; 3.3. Efeitos; 4. Conclusão; 5. Referências. 1. Introdução. Estabelece o sistema jurídico brasileiro, constitucionalmente através do art. 5º XXXVI da CF, a garantia da coisa julgada. Torna definitiva e imutável a sentença proferida que não caiba mais recurso ordinário ou extraordinário (art. 467 do CPC). Fundamental é esta disposição, para a manutenção da segurança jurídica.…

relevncia e com o advento da Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005 (Lei n. 11.232/05) e da Lei n. 11.382, de 06 de dezembro de 2006 (Lei n. 11.382/06), ganhou novamente os holofotes. A Lei n. 11.232/05, reformou o processo de execuo de ttulos judiciais, que passou a ser denominado fase de cumprimento de sentenas judiciais. J a Lei n. 11.382/06, reformou em particular o processo de execuo de ttulos extrajudiciais. Tais leis foram editadas em decorrncia da Emenda Constitucional n. 45,…

Dissertação apresentada à disciplina de Atividade Prática Supervisionada, do Curso de Direito, da Faculdade Politécnica de Jundiaí, sob a orientação da Prof. Élcio Batista. Jundiaí 2013 ETAPA Nº 3 ✓ Aula-tema: Cumprimento da Sentença: peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS REFLEXOS DA LEI N. 11.232/2005 NO PROCESSO DO TRABALHO Por: Adriano Romero da Silva Campinas 2007 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE OS REFLEXOS DA LEI N. 11.232/2005 NO PROCESSO DO TRABALHO Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do grau de…

entendimento às noções fundamentais acerca da teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos que a pena é a mais importante das consequências jurídicas do delito, assim, consiste na privação ou restrição de bens jurídicos, com lastro na lei, estabelecida pelos órgãos jurisdicionais competentes ao agente de uma infração penal. A doutrina, para conceituar a finalidade da pena, utiliza três grupos de teorias, a teoria absoluta, a teoria relativa, e a teoria mista, sendo…