Lei N 12 741 Art 4

ANALISE LEI 1060/50 O acesso à Justiça é um direito e também necessidade de todos. No entanto, a toda a hora, o cidadão se defronta com um conjunto complexo de processos, procedimentos e textos, onde a Justiça se transforma em árduo caminho de artigos, parágrafos e alíneas. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que o cidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade,

QUÍMICO (arts. 325 ao 350) O exercício da profissão de químico está disciplinado na Lei n. 2.800/56, regulamentada pelo Decreto n. 85.877/81. Como se trata de lei posterior e especial. Aos Conselhos Regionais de Química incumbe registrar os químicos e expedir a carteira profissional (art. 13, ‘a’, da Lei n. 2.800/56), estando tacitamente revogadas as disposições contidas neste artigo que sejam em sentido distinto. Além dos profissionais identificados neste artigo, a Lei n. 2.800/56,…

Sociais do Jus Navigandi Facebook Twitter Google+ ARTIGOS / TEXTO SELECIONADO PELOS EDITORES Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários Luis Lima Verde SobrinhoLuis Lima Verde Sobrinho Publicado em 12/2008. Elaborado em 07/2008.Página 1 de 1 82% gostaram 28 votos ASSUNTOS:EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICADIREITO PROCESSUAL CIVIL A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública sinaliza um…

pátrios acerca do problema. Palavras e expressões chaves: Processo Civil; coisa julgada; inconstitucionalidade; relativização; segurança jurídica. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS art. Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil inc. Inciso LC Lei Complementar n. Número STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça § Parágrafo SUMÁRIO 1.…

o saudoso mestre citado, partimos da premissa básica de que o instituto em tela trata-se, como não poderia ser diferente, da primeira categoria, ou, se assim entendermos melhor, normas de produção[3]. Como bem lembrado, aliás, por Clélio Chiesa[4], “as normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores das pessoas políticas de direito constitucional interno, determinando que se abstenham de instituir tributos…

concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Solucionada a questão de mérito no processo de conhecimento e tendo-se concluído quem tinha direito ao…

O Código de Processo Civil, diploma da matéria, em seu Art. 2º prevê “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais”4 e no Art. 263 “Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara. A propositura da ação, todavia, só produz, quanto ao réu, os efeitos mencionados no art. 219 depois que for validamente citado”5, de tais dispositivos

........................................................06 4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS....................................................................................08 5. PROBLEMÁTICA .....................................................................................................09 6. HIPÓTESES................................................................................................................12 7. JUSTIFICATIVA...........................................

COISA JULGADA.......................................... 16 3.1 FORMAS TÍPICAS DE RELATIVIZAÇÃO ............................................... 16 3.2 RELATIVIZAÇÃO ATÍPICA DA COISA JULGADA................................... 17 4 O DOCUMENTO NOVO E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA 21 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA PROVA DOCUMENTAL.... 21 4.2 DO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO.............................................. 22 5 …

de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a prerrogativa que a lei lhe concede. Até 1984, com o surgimento da Lei 6/84, o aborto era proibido em Portugal em todas as situações, que veio permitir a realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) apenas e tão só nos casos em que existia perigo de vida para a mulher, perigo…