Lei N 12 741 Art 4

inconstitucional; Relativización; Imposibilidad. Sumário: Introdução. 1. Conceito de coisa julgada inconstitucional. 2. Controvérsia sobre o alcance da expressão coisa julgada. 3. Princípios norteadores do processo para que se forme a coisa julgada válida. 4. Coisa julgada e segurança jurídica. 5. Da solução ao problema da relativização da coisa julgada. Conclusões. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por fito abordar tema que vem sendo amplamente…

tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) substituição tributária, distinguindo substituição tributária para trás (como ocorre em algumas hipóteses de diferimento), substituição (convencional) e substituição para frente. 5) O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i)…

presença de V. Exa., nos Autos do Processo sob nº XXXX da AÇÃO MONITÓRIA, para o fim de, com fulcro no que dispõe o art. 1.102 - C, do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS Contra XXXXXXX LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXX, estabelecida no , por seu representante legal XXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor; DA PRESCRIÇÃO Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas…

A SENTENÇA ARBITRAL E A POSSIBILIDADE DE SUA ANULAÇÃO O art. 31 da Lei n. 9.307.96 estabelece que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. Atente-se para a qualificação do decidido pelos árbitros como “sentença arbitral”, a qual produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelos juízes estatais, constituindo título executivo se condenatória.

ação. O pedido será levado a efeito em outro procedimento, nos moldes da execução provisória (CPC, art. 475-O). Também aqui a escolha do rito vai depender do prazo do inadimplemento. Intimado o devedor e não feito o pagamento em 15 dias, passa a incidir a multa de 10%. Ao credor cabe requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, já indicando bens para garantir a segurança do juízo (CPC, art. 475-J). No entanto, se preferir o credor o rito da coação pessoal, mister que o réu…

aleatório e arbitrário, mas sempre na certeza de que a coisa julgada pode ser perfeitamente revista, para que a prestação jurisdicional se mostre plena e eficaz. Palavras-chave: Coisa Julgada Inconstitucional. Relativização. Constituição Federal 4 ABSTRACT This study aims to outline the main aspects related to anything deemed unconstitutional, the major impact on Brazilian legal system, as it questions whether res judicata will be untouchable even in the violation of…

princpios, garantias e exigncias do processo civil. 4.Projees do devido processo legal substancial do abstrato ao concreto i) limitao ao poder legislativo controle difuso e concentrado de constitucionalidade ii) limitao ao poder administrativo controle dos atos administrativos iii) limitao ao poder jurisdicional a)motivao das decises b)violao do direito prova c)repeito competncia d)relativizao da coisa julgada e erro material (o pargrafo nico do art. 741). iv) igualdade substancial…

..................................................................12 INTRODUÇÃO Estatuto da Criança e Adolescente, como o Estatuto do Idoso, são um conjunto d e determinações, para garantir tanto nossas crianças e adolescente, como nossos idosos, condições para que os mesmos possam usufruir de uma vida digna. O trabalho aqui a ser apresentado quer mostrar a importância das leis ,q eu tem como principio a obrigação do estado,da família…

consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente AÇÃO DE EMBARGOS…

CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Por: Naíza Aparecida Godoi Passos – Minas Gerais 2006 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL DIEX/UCAM A NOVA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM O ADVENTO DA LEI Nº. 11.232/2005 Apresentação de monografia à Universidade Candido Mendes como requisito parcial para…