Lei N 12 741 Art 4

.............. |06 | |4. |JUSTIFICATIVA....................................................................................................... |08 | |5. |OBJETO................................................................................................................... |11 | |6. |OBEJTIVOS............................................................................................................ |12 | |6.1 |Objetivo Geral.....

fundamentação supra: Art. 5º CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; (...)XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 150…

CETRAN Rua Ursulina de Senna Castro, 226 - Estreito Florianópolis/SC CEP: 88070-290 (NOME DO RECORRENTE), brasileiro, (ENDEREÇO), com o documento Nacional de Habilitação sob o n.º de registro (XXXXX) e CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX) vem à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo nos Arts. 25 e 281 - Parágrafo Único I do CTB, c/c Resolução nº 149/03, respeitosamente, interpor RECURSO contra AIT nº (xxxxxx) sob a NOTIFICAÇÃO (xxxx), expedido pelo órgão autuador (XXXX), com Código…

Demonstra-se, ainda, que o princípio da segurança jurídica está situado no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao determinar: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:..........”; e também no inciso XXXVI do art. 5º, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"

Introdução A Lei nº 11.332/05 alterou, radicalmente, o procedimento da execução fundada em título judicial, metamorfoseada em "cumprimento", sem a devida atenção à frisante diferença dos provimentos com força executiva e com efeito executivo (condenação). A nova disciplina suscita vários problemas quanto à interpretação sistemática de um conjunto de regras de origens discrepantes. Uma dessas questões reside no momento em que se produz o efeito interruptivo previsto no art. 617 do CPC,…

o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c)…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°2004.001.057012-0 IVAN, brasileiro, casado, eletricista, portador da carteira de identidade n.° expedida pelo IFP e do CPF n.°, residente e domiciliada na rua Belford Roxo , nesta cidade, e SILVA, brasileira, casada, doméstica, portadora da identidade nº IFP e inscrita no CPF sob o nº, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial movida por JULIA LYRA, vem, pela Defensoria

prerrogativas dos entes fazendários - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças Jus Navigandi http://jus.com.br Execução contra a Fazenda Pública. Peculiaridades e prerrogativas dos entes fazendários http://jus.com.br/revista/texto/12070 Publicado em 12/2008 Luis Lima Verde Sobrinho (http://jus.com.br/revista/autor/luis-lima-verde-sobrinho) A permanência de um processo autônomo de execução contra a Fazenda Pública sinaliza um descompasso. A Fazenda Pública restou blindada…

direito, e o decurso do prazo para exercê-lo. Para que ocorra a prescrição, é preciso que o titular de um direito não o exerça dentro de um prazo preestabelecido; se este fluir sem que o credor pratique os atos necessários para exercer tal direito, a lei obstará, a partir daí, sua fruição. O fundamento da prescrição da pretensão do credor reside, para alguns autores, na negligência do titular de um direito; sua inércia seria presunção de seu desinteresse. Existe, aliás, um brocardo…