Lei N 12 741 Art 4

INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA Valfredo de Andrade Aguiar Filho LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW Valfredo de Andrade Aguiar Filho* RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual…

xxxxxxx, brasileira, convivente, comerciante, portadora da cédula de identidade n.º xxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Sxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem a V. Exa., por seu advogado, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e 7º da Lei n.º 12016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera partes contra ato ilegal do Prefeitura de Cuiabá-MT, SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AMBIENTE E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS,…

Coisa julgada inconstitucional? Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1 COISA JULGADA • Limites objetivos da coisa julgada • Princípio do deduzido e do dedutível (art. 474) • Coisa julgada e a cláusula “rebus sic stantibus” (art. 471, I, CPC) • A regra do art. 471, II, CPC 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Inconstitucionalidade formal Inconstitucionalida-de material NOMODINÂMICA NOMOESTÁTICA pedrolenza@terra.com.br PEDRO LENZA…

seguintes: Legalidade: “Art. 5º. (...) II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (CF/88) "Art. 150. (...) I - Sem prejuízo de ouras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". (CF/88.) “Art. 97. Somente a lei poderá estabelecer: (...)”. (CTN) Igualdade: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

vontades por meio do qual as partes, preferindo não se submeterem à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesses (Carlos Roberto Gonçalves). Está regulado no Código Civil, artigos 851-853, e na Lei n.º 9.307, de 23/09/1996. Código Civil Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 2. Compromisso e transação O compromisso e a transação se assemelham na medida em que resultam…

Constituição somente atribuiu efeitos erga omnes para as decisões proferidas em ação declaratória de constitucionalidade, mas não, ao menos explicitamente, para as decisões de ações diretas de inconstitucionalidade. Passou a compor o debate o artigo 28 da lei nº 9.868/99, que dispõe que “a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia…

COORDENADORIA GERAL DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC JOÃO PESSOA 2008 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC Monografia apresentada ao Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

Revogada pela Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004. 135/2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967. Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967. Alterado pelo…

Revogada pela Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004. 135/2003 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. Alterado pelo Decreto-Lei nº 164, de 13 de fevereiro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 277, de 28 de fevereiro de 1967. Alterado pela Lei nº 5.341, de 27 de outubro de 1967. Alterado pelo Decreto-Lei nº 346, de 28 de dezembro de 1967. Alterado pelo…