Tributos

Alteração de Tributos na Legislação de Importação e Exportação.

A politica de importação brasileira sofreu profundas alterações a partir do final da década de 80. Acentuado pela crise do balanço de pagamentos dos anos 80,o pais iniciou seu processo de liberações comercial. Em 1988 foram adotadas as primeiras medidas neste sentido, com a redução de alíquotas de importação. Com o lançamento do Plano Real, avanços e recuos ditados pela necessidade do controle de preços .
Os efeitos da reforma de 1988, sobre o aspecto da proteção tarifaria foram à redução da tarifa media de importação de 51% que vigorou entre 1985 e 1987 para 41%%. Antes da reforma o intervalo de variação das alíquotas de importação se situava entre zero e 105%, o intervalo foi reduzido entre zero e 85% com poucos itens com tarifa superior a 50%.Assim a maior parte que representava uma alíquota superior de 40% foi reduzida para este patamar que acabou concentrando as tarifas neste valor .

Tarifa Nominal de Importação Brasileira. (%)
Ano 1985 1986 1987 1988 1989 1990
Media 51,3 51,3 51,0 41,0 35,5 32,2
Moda 30,0 30,0 30,0 40,0 40,0 40,0
Desv. Pad 26,0 26,0 26,3 17,6 20,8 19,6
Com efeito, destas medidas, percebe-se pela primeira vez nesta década um aumento do grau de abertura da Economia brasileira, com a elevação da participação das importações no PIP. Em 1989 representaram 4,48 e na década do ano anterior atingindo 3,91.
O Governo Collor e a opção pela aceleração do Processo de Abertura (1990/93). Aprofundou as mudanças no regime de importações dos pais, iniciadas em 1988, com destaque para a eliminação das restrições não tarifarias, agora através de um cronograma e abolição da maior parte dos regimes de importação.
10.206/2001
Altera a legislação referente ao adicional ao frete para Renovação da Marinha Mercante- AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante – FMM, e dá outras providencias.
Revogada pela Lei n°