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ISSN Impresso 1809-3280 | ISSN Eletrônico 2177-1758 LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO www.esmarn.tjrn.jus.br/revistas INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA

Valfredo de Andrade Aguiar Filho

LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMETAIS NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL: ESPECULAÇÃO NA NOVA LEI DE FALÊNCIA
LIMITATIONS ON THE FUNDAMENTAL RIGHTS IN INFRA CONSTITUTIONAL
LEGISLATION: SPECULATION ON THE NEW BANKRUPTCY LAW
Valfredo de Andrade Aguiar Filho*
RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, qual seja limitar direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal do Brasil de 1988. Para alcançar tal intuito, procedeu-se, primeiramente, a uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade, o direito à privacidade e o sigilo de correspondência. Logo após, trata-se da nova lei de falência, em que se analisa a competência do administrador judicial para receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor. Por fim, examina-se o princípio da proporcionalidade, para, assim, ressaltar algumas reflexões finais.
Palavras-chave: Direito constitucional. Direitos e garantias fundamentais. Administrador judicial. ABSTRACT: This study aims to analyze one of the assignments given to the trustee in the new bankruptcy law, which is to limit fundamental rights established in the Constitution of Brazil 1988. To achieve this purpose, we proceeded, first, an analysis of fundamental rights, investigating its effectiveness, the right to privacy and confidentiality of correspondence. Soon after, we discussed the new bankruptcy law, which analyzes the trustee’s competence to receive and open mail addressed to the debtor. Finally, it examines the principle of proportionality, to thus highlight some final thoughts.
Keywords: Constitutional law. Fundamental rights and guarantees. Trustee.

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Acadêmico do 8º Período do Curso de