Recurso de infra o Embriaguez

Florianópolis, ___/___/___.

RECURSO DE INFRAÇÃO

Ao
Conselho Estadual de Trânsito / CETRAN
Rua Ursulina de Senna Castro, 226 - Estreito Florianópolis/SC
CEP: 88070-290

(NOME DO RECORRENTE), brasileiro, (ENDEREÇO), com o documento Nacional de Habilitação sob o n.º de registro (XXXXX) e CPF sob o n. (XXX.XXX.XXX-XX) vem à presença de Vossa Senhoria, com supedâneo nos Arts. 25 e 281 - Parágrafo Único I do CTB, c/c Resolução nº 149/03, respeitosamente, interpor RECURSO contra AIT nº (xxxxxx) sob a NOTIFICAÇÃO (xxxx), expedido pelo órgão autuador (XXXX), com Código Município (xxxx) – Cidade, pelos fatos e direitos que se seguem:

O Recorrente, ora proprietário do veículo de marca e modelo (XXXXXXX), placa (XXXXXX), categoria (particular ou aluguel), devidamente licenciado no Município de (xxxxx), no Estado (xxxxxx), recebeu NOTIFICAÇÃO, via postal, sobre infração ao Art. (XXX) do CTB, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de (R$00,00) cumulativamente com a inclusão de (xx) pontos em seu prontuário e Suspensão do Direito de Dirigir por 12 meses. O proprietário utiliza-se desse RECURSO administrativo por sentir-se extremamente lesado, injustiçado e tolhido de seus direitos de cidadão. O código de Trânsito Brasileiro, assim como suas respectivas Resoluções, não deixa pairar dúvidas a respeito da total procedência da presente defesa e peço a imediata anulação do AIT, senão, vejamos:

DOS FATOS E PROVAS

Na data da referida autuação (Data e hora), o veículo em questão, ora conduzido pelo seu proprietário, foi abordado em uma blitz da polícia militar na Rua (xxxxxxx), onde não foram constatadas irregularidades, tanto documentais quanto veicular.
Ocorre que, durante a instrução de abordagem, o condutor foi intimado a