Lei 87 96

ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar. 1 – Imposto Territorial Urbano ( IPTU) 1.1 Competência – Sujeito Ativo O Art. 156, I da Constituição Federal, prevê “compete ao município instituir o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial.” § 1º sem prejuízo da…

por leis infraconstitucionais. (Artigo 146 , Inciso III – C.F.) Exemplo: CTN, e leis complementares 87/96 e 116/03 O tributo só pode ser criado pelos entes políticos através de Lei. Da mesma forma, o aumento ou a sua diminuição. No entanto, o Presidente da República poderá, como regra de exceção, aumentar ou diminuir as alíquotas do I.I., I.E., IPI, e o IOF, por Decreto. Todavia, o aumento e diminuição destas alíquotas devem respeitar os limites máximos e mínimos indicados pela…

(imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). *Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. * É de competência dos Estados e do Governo Federal. * Sua incidência se da: operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços…

hora semanal (letra "a" – fls. 256) e, negar provimento ao apelo da reclamante, tudo na forma da fundamentação. Rearbitrar o valor da condenação fixado na sentença para R$ 2.000,00. Custas a cargo da reclamada, no importe de R$40,00, na forma da lei. Votação unânime Decisão 011624/2001-SPAJ do Processo 01952-1999-053-15-00-8 ROS disponível a partir de 02/04/2001, Singer Do Brasil Indústria E Comércio e Katia Regina Pontes Ementa: por unanimidade de votos, dar provimento…

últimos anos, professores e demais funcionários em educação, vivem desestimulados pelas péssimas condições de trabalho, mal remunerados, sem capacitaçõe, com faltas de conhecimentos básicos à educação. Atualmente a brasileira decorrem da LDB ( Lei nº 9394/96). Segundo o artigo 211/CF. A união, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, sendo assim a União organizará o sistema federal de ensino e dos territórios,…

Candelária, Natal/RN, portador do Registro Geral Nº 1.238.330 SSP/RN, CPF Nº 792.317.994-87, na qualidade de titular dos direitos morais e patrimoniais de autor da Obra sob o título: MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA: CONCEITOS E VIABILIDADE EM EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES OCUPADAS sob a forma de monografia, apresentada na Universidade potiguar – UnP, em 17 de abril de 2006, com base no disposto na Lei Federal 9.160, de 19 de fevereiro de 1998. 1.( X ) AUTORIZO, disponibilizar nas bibliotecas

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, atende a toda educação básica, da creche ao ensino médio. Esse Fundo foi regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 2006, posteriormente convertida na Lei 11.494/2007. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, formado por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e…

principal Efeitos técnicos atingidos Ponta limpadora elevada, cerdas polidoras macias e cerdas multifuncionais Limpeza dos dentes, áreas interdentais e da linha da gengiva, evitando cáries e doenças periodontais Massageia, ajuda a remover até 96% mais bactérias causadoras de mau hálito Melhor apoio e sensação de segurança ao escovar, melhor controle da escova e maior alcance Limpador de língua e bochecha Cabo antideslizante, emborrachado, com apoio para os…

A Lei 10.217/2001 alterou a Lei 9.034, acrescentando o inciso V, do art. 2º, bem como o parágrafo único do mesmo artigo, instituindo, assim, o ato investigatório da infiltração de agente policial em organizações criminosas, associações de qualquer tipo e em bandos ou quadrilhas. Com efeito, assim prevêem tais dispositivos: Art. 2o Em qualquer fase de persecução criminal são permitidos, sem prejuízo dos já previstos em lei, os seguintes procedimentos de investigação e formação de provas:…

Antropologia Cultural Franz Boas - Fichamento 26/05/2013 Mara Ermel Páginas 87 a 109 Página 87 A ciência antropológica desenvolveu-se a partir de várias origens distintas. Numa época antiga, os homens estavam interessados em países estrangeiros e nas vidas de seus habitantes. Página 89 Necessitamos de um conhecimento da sucessão cronológica de formas e uma percepção das condições sob as quais as mudanças ocorrem. Sem esses dados, parece impossível progredir, e a questão