Lei 87 96

Direito da FSG Caxias do Sul ano 4 n. 7 jan./jun. 2010 p. 183-195 tanto de grandes movimentos internacionais como também de ações internas que ocorreram no campo político, econômico, sociocultural e educacional, que resultaram na promulgação de leis, implementação de políticas e mudanças paradigmáticas. Para acompanharmos todas essas transformações ocorridas no histórico da escola pública no Brasil, desde sua implantação até os dias atuais, utilizamos como base para análise a…

Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código Tributário Nacional em seu artigo 20 estabelece que a base de cálculo é a medida sobre a qual incide o imposto, isto é, o valor sobre o qual incide o tributo. No entanto, o art. 13 da Lei Complementar 87/96, diz textualmente que a base de cálculo é o valor da operação, isto é, o valor da mercadoria, do produto e…

tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi…

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; Por sua vez, o artigo 4º da Lei Complementar nº 87/96, que trata específica e exclusivamente do ICMS, ao definir o sujeito passivo da obrigação tributária, afirma ser “qualquer pessoa, física ou jurídica, que realiza, com habitualidade ou em volume que caracteriza intuito…

2006 (Um fundo independente para cada Estado e para o Distrito Federal). Composição dos Recursos do FUNDEB IMPOSTOS 2007 2008 2009 ICMS 16,66% 18,33% 20% FPM 16,66% 18,33% 20% FPE 16,66% 18,33% 20% IPI-EXP 16,66% 18,33% 20% LC 87/96 16,66% 18,33% 20% ITCMD 6,66% 13,33% 20% IPVA 6,66% 13,33% 20% ITR 6,66% 13,33% 20% Outras Origens Rendimentos financeiros das aplicações dos recursos do FUNDEB. Complementação da União para os Estados que não…

net>. • Transporte ferroviário: terrestre, circulando trilhos em aço, chamado de via permanente, havendo uma composição em locomotiva e vagões; podendo ser por meio de propulsão elétrica e a diesel. 1 Fig. 02 – Trem Ouro do Rio Reno, Hameln, 12/04/96. Fonte: Disponível em: < http://www.bmksound.de>. Acesso em 20 abril 2007. • Transporte aquaviário: hidroviário, circulando sobre águas, em canais navegáveis, rios, oceanos e hidrovias, como motores a vapor e a diesel. Fig.…

estabelece a Lei 4.320/64 Artigos 8º, 9º, 11º e 29; Manual da Receita (parte classificação) e do anexo 1 da Portaria 163: 1- O Ente atendeu o Artigo 29 da lei 4.320 e apresentou a classificação da receita por rubrica? E quais são as rubricas dos entes? “Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.” De acordo com…

partes de acordo com o texto será o de Cessão de Uso da Marca. Devendo o presente contrato ser averbado no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) para que surta os efeitos legais perante a terceiros. (art. 149, §1º da Lei 9279/96). Tudo conforme Lei 9279/96, que regula a propriedade industrial. Laboratório de Prática Direitos Difusos e Civil Rafael dos Santos Cavalcante RA: 008660 10ª semestre / noturno Questões: (1) Peça. EXMO(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA…

Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988. É fundamental e a principal para ordenar, nortear a Educação no Brasil. Lei de Diretrizes e Bases. Atual LDB lei 9394/96 promulgada em 20/12/1996. Trouxe várias mudanças em relação as leis anteriores, com a inclusão da Educação Infantil (creches e pré - escolas) como primeira etapa da educação básica. Principais tópicos desta lei: - Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das…

.................................................................... 86 5.2.7 Tabelas e Ilustrações ..................................................................................... 87 5.2.7.1 Tabelas ......................................................................................................... 87 5.2.7.2 Ilustrações ................................................................................................... 90 5.2.8 Equações e Fórmulas .....................................