Lei 87 96

Fórum Paulista de Educação Infantil Em defesa das crianças pequenas, Contra o PLS 414/2008! Desde a implementação da lei que cria o ensino fundamental de 9 anos, o Brasil tem sido palco de importantes debates sobre a data a partir da qual as crianças devem ser matriculadas no ensino fundamental. Entendemos que ampliar o tempo de escolaridade dos brasileiros é um avanço, mas defendemos que esse ensino fundamental deveria começar aos 7 anos de idade. Isso porque reconhecemos as…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: 1 – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

leituras realizadas e expor elementos que estão presentes nas análises. Elaboramos o texto de forma comparativa, destacando contradições junto aos textos de Carlos F. Brandão, François Dubet, Pablo Gentili e a LDB 9.394/96 e citando também nosso ponto de vista. Há quem diga que as leis são feitas para beneficiar a população em geral, ou seja, beneficiar a nós, homens e mulheres comuns, que compomos a “massa votante” e que consequentemente representa a maior parte da população. A…

criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996, a chamada "Lei Kandir". A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei…

de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso foi criado dentro da Polícia Militar na importante data de 19 de Agosto de 1964 por força da Lei nº 2184 (Diário Oficial de 25 Agosto 1964) no governo do Dr. Fernando Corrêa da Costa, quando era o Comandante da PM, o Sr. Coronel Luiz de Carvalho. Destinava-se ao "serviço de extinção de incêndio e salvamento".A lei nº 2421, de 08 de Setembro de 1965, dispunha sobre a constituição do efetivo do Corpo de Bombeiros e dava outras providências.…

.................................................................. 06 3. Não Incidencia............................................................................................. 07 4. Lei Kandir.................................................................................................... 08 5. Lei que Rege o ICMS.................................................................................. 09 6. Contribuinte........................................................................

União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo impostergável dos princípios federativo e da autonomia municipal e distrital, que nosso ordenamento jurídico consagrou. Para comprovar esta asserção basta uma superficial análise da Lei Maior que, confirmando o caráter federal do Estado brasileiro e a posição de pujança que nele ocupam o Município e o Distrito Federal, elencou e distribuiu, cuidadosa e exaustivamente, as várias competências de cada uma das pessoas…

delimitar e compreender os aspectos materiais, temporais, espaciais, pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação,…

A ZAMPROGNA S/A IMP. COM. E INDÚSTRIA, CGC/TE: 096/0215999, CNPJ/MF: 92.691.161/0001-97, com endereço na Avenida dos Estados, 2350, Município de Porto Alegre/RS, vem, por intermédio de suas procuradoras constituídas, in fine assinados, no prazo de lei, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do julgamento de procedência do Auto de Lançamento tombado sob o número 0021558899, oriundo do processo administrativo 071564-1400/11-2, consoante as razões, fatos e fundamentos que passa a expor: …

somente se daria no final das colheitas, argüindo estar obedecendo aos limites traçados pelo inciso VI, do artigo 96 do Estatuto da Terra c/c art. 35, do Dec. nº 59.566/66. Que o Requerido utilizou a terra para plantio durante .... anos, pagou um ano e ficou devendo .... anos. DO DIREITO Que a presente pretensão encontra amparo na Lei nº 4.504 de 30/11/1964, além dos artigos 274, 282 e 259, todos do Código de Processo Civil, e…