Lei 87 96

proposta de ensino. Assim sendo, o tema deste trabalho é “O Ensino Fundamental de nove anos: e o lúdico, agora? Introdução O que diz a Lei? A lei No 10.172, de 9 de janeiro de 2001, diz que: “O Ensino Fundamental de nove anos é um movimento mundial e, mesmo na América do Sul, são vários os países que o adotam.” (PCN,2001, p.14) Na leitura da Lei, a necessidade desta mudança é resultado de um amplo e recente movimento de renovação pedagógica. Este movimento foi desencadeado…

a viger no ordenamento juridico brasileiro, ganhando no ano de 1993 status constitucional, através da edição da Emenda Constitucional nº. 03/93. No entanto, só foi possivel viabilizar a aplicabilidade deste mecanismo com a edição da Lei Complementar nº. 87/96. Nesta conjuntura, a constitucionalidade do mecanismo da substituição tributária foi abundantemente discutida, arguindo-se, sobretudo, a presunção do fato jurídico futuro sob o escudo dos princípios da tipicidade tributária e…

de 1993(art.87, parágrafo da Lei 9.394/96), e seu término se deu em 2002. Nas eleições de 1998 para presidente, governador, senador, deputado federal, deputado estadual, impediu a discursão do projeto de lei, na qual prolongou-se por mais tempo e foi aprovado só em janeiro 2001. Plano Nacional de Educação 2001-2010- histórico, Análise Geral. O PNE, aprovado em 9 de janeiro de 2001, pelo Congresso Nacional, por meio da Lei 10172, teve duração de dez anos, a Lei…

LDB é a Lei de diretrizes e Bases da Educação e é feita baseada na nossa Constituição. Uma coisa é certa, todos tem o direito ao estudo e é dever do estado dar estas condições! A primeira LDB foi criada em 1961, depois disso ela foi reformulada em 1971 mas só foi realmente concluída em 1996. Vigoração A Lei de diretrizes e Bases da Educação que vigora até hoje foi assinada por Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Muitas mudanças vieram

Doações a entidades sem fins lucrativos - Lei 9.249/95 As pessoas jurídicas podem utilizar os incentivos fiscais nas doações efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem e que sejam reconhecidas de utilidade pública ou qualificadas como OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público)…

a improcedência do apelo, a Recorrente interpôs Recurso Especial com fulcro no artigo 105, III, alínea a, da Constituição Federal, propugnando pela necessidade de reformar o referido v. acórdão recorrido em razão de suposta ofensa aos arts. 3º, da Lei nº 6.830/80 e 204, do Código Tributário Nacional. 4. Diante de tais fatos, a Recorrida demonstrará a impossibilidade do conhecimento do presente Recurso Especial e, no mérito, a improcedência das alegações tecidas pela Municipalidade de…

Professora: Olindarea Disciplina: Estrutura e Funcionamento da Educação Básica SÍNTESE DO ESTUDO COMPARATIVO ENTRE AS LEIS DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) é a lei geral da educação brasileira, dita as diretrizes e as bases da organização do sistema educacional. Da mesma forma que a Constituição Federal Brasileira, ela também sofreu alterações ao longo do tempo

autoridade competente de documento que reconheça o crédito. MÉTODO NÃO-CUMULATIVO Conforme prossegue a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 155, §2º, I, o ICMS é um imposto não cumulativo, e assim os Estados-membros devem prosseguir com suas leis estaduais de instituição e regulamentação do imposto. Lembramos sempre que a Constituição é suprema, e jamais, no ordenamento jurídico ela poderá ser contrariada, pois está no topo deste. A constituição foi quem outorgou competência para…

FEDERAL E LEI KANDIR. Ituiutaba-MG 2012 TAÍS BEZERRA MANZAN GOUVEIA ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. Trabalho apresentado à Professora Márcia Fratari Majadas, na disciplina Direito Tributário, como requisito parcial à obtenção de nota de avaliação do 1º. Semestre letivo de 2012. Ituiutaba-MG 2012 ICMS E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI KANDIR. O estudo tem como objetivo traçar um paralelo entre a Constituição Federal e a Lei…

...................... 94 ANEXO 3 CERTIFICADO DE APROVAÇÃO PELO COMITÊ DE ÉTICA ......... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. APÊNDICES ...................................................................................................................... 96 APÊNDICE 1 – TESTE DE NORMALIDADE ................................................................. 97 APÊNDICE 2 – TERMO DE CONSENTIMENTO ........................................................... 98 14 1 INTRODUÇÃO O…