Lei 87 96

temos: { [ (R$ 600,00 + R$ 1.200,00) / 48] x [ (R$ 2.000,00 + R$ 13.000,00) / R$ 20.000,00] } = = {R$ 37,50 x [ R$ 15.000,00 / R$ 20.000,00] } = = {R$ 37,50 x 0,75} = R$ 28,12 II.2 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente Lei Complementar nº 87/96 Artigo 19 - O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o…

normas dotadas de maior importância, porém ainda sem o caráter definitivo do texto constitucional. Deste modo, somente são reservadas à lei complementar as matérias expressamente indicadas no texto constitucional, podendo as demais ser tratadas por lei ordinária, como ocorre na normatização da tributação de ICMS dada pelas lei complementar 87/96 e 24/75. b- A lei complementar resume-se ao papel de solucionar os conflitos de competência entre os entes da Federação ou disciplinar as…

I Seminário: Materialidades Constitucionais e Complementares do ICMS - operação relativa à circulação de mercadorias na LC 87/96; Questões: 1) Conceitue os termos “operação”, “circulação” e “mercadorias”, em relação ao ICMS. O termo operação denota o ato central da materialidade da incidência do ICMS. É a operação que é realizada tão-somente para efeito de incidência. E no caso do ICMS as operações que interessam são feitas entre entes privados para circularem mercadorias e/ou…

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação são tributos indiretos. Significa dizer que o ônus tributário não é suportado pela pessoa que realiza a operação mercantil, mas pelo consumidor. Na sua base de cálculo, segundo a lei complementar nº 87/96 (Kandir), em seu artigo 13, §1º, integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Esse mecanismo, denominado de repercussão…

tributária principal, não surgindo, portanto, a figura do sujeito passivo (contribuinte). Imunidade, assim, é “não-incidência”, ou seja, é a falta de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, por estar o sujeito passivo fora do alcance da lei. a) Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua Impressão: artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição. O IPI não incide sobre a edição e comercialização de livros, jornais e periódicos, nem sobre o…

o caso, o ICMS ou ISS. Há os que sustentam ser a atividade um serviço de comunicação, que atrairia a incidência do ICMS nos termos do art. 155, II da CR/88 e do art.2º, III da Lei Complementar nº 87/96. Por outro lado, existem aqueles que pregam ser a atividade um serviço de valor adicionado (definido no art. 61 da Lei nº 9.472/97), que é um serviço acessório ao de telecomunicações, mas com este não se confunde (o SVA apenas adiciona uma facilidade ou utilidade ao serviço de…

céu? 82-83 Há vida após a morte? 83-85 Posso garantir que vou para o céu? 85-87 Jesus desceu ao inferno entre sua morte e ressurreição? 87-88 O inferno é real? O inferno é eterno? 88-89 O monoteísmo pode ser provado? 89-91 O que a Bíblia diz sobre criação e evolução? 91-93 O que a Bíblia diz sobre o sono da alma? 93-96 O que ligares na terra será ligado no céu, o que Jesus queria dizer com isso? 96-97 O que acontece depois da morte? 97-98 O que aconteceu com a arca…

A HIERARQUIA NO DPF FACE A LEI Nº 9266/96 1. Introdução Implantada na estrutura organizacional e administrativa tanto de entidades privadas quanto públicas, a hierarquia é um princípio largamente utilizado. Nas instituições policiais, civis e militares, e nas forças armadas, onde, formando um binômio com a disciplina, é considerado um fundamento basilar dessas organizações. Esta tese tem por objetivo suscitar a discussão de um tema que faz parte do dia-a-dia dos policiais: a hierarquia.

impostos e transferências, deve ser aplicado no ensino fundamental. •restante, correspondente ao máximo de 40% dos 25 % vinculados à educação, deve ser aplicado na educação infantil, em creches e préescolas . Caso a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Município fixem, seja para a educação infantil, seja para o ensino médio, um percentual maior que 25%, o mesmo critério deverá ser aplicado no destino dos recursos do FUNDEF. 16 Estados e Distrito Federal: •mínimo de…

para industrialização, transferindo a industrialização para terceiros. Um breve comentário Antonio S.Poloni no site: http://www.widesoft.com.br/users/fp/Artigo_Icms.html “1.2- No que diz respeito à sistemática de apuração do ICMS, a Lei Complementar Nº 87/96 passa a reconhecer o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos sobre operações anteriores, de que resultem a entrada de bens destinados a seu ativo fixo e ao uso e consumo. Com isso, o encargo tributário relativo ao…