Lei 87 96

(Art. 4º) • I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; • II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; • Modificados pela Emenda Constitucional 14/96: • I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; • II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; • Continuação – art. 4º…

Constituição Federal e Lei Complementar número 87/96. COMPETÊNCIA O art. 155 da CF estabelece ser de competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição do ICMS sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. SUJEITO ATIVO Estados e Distrito Federal. SUJEITO PASSIVO Art. 4º da Lei Complementar nº 87/96,…

ativo imobilizado desde que o destinatário das mercadorias seja contribuinte do ICMS e nestes casos não incidirá na operação a margem presumida, pré-definida pelo Governo, na base de cálculo do regime da ST. (Arts. 6º e 9º, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 87/96) Quando não se aplica Não se aplica a Substituição Tributária : a) – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. Ex.: saída de fabricante de lâmpada para outra…

expectativa de tal desfecho, por parte dos governos 6 locais, torna suas disciplinas financeiras ainda mais incipientes. Pode-se dizer, portanto, que o endividamento estadual e municipal tende a ser sincronizado e cíclico. Desse modo, na ausência de leis que limitem o endividamento estadual e municipal e que proíbam o governo federal de socorrê-los, e sem que existam condições institucionais que garantam um mínimo de disciplina de mercado nas emissões dos títulos, o…

conhecida como CTN (Código Tributário Nacional), Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966. Ressaltando que os Estados puderam elaborar seus próprios Códigos tributários. O Estado do Paraná com seu Código aplicou todas as leis se baseando na CTN, com objetivo de que todo cidadão tivesse a oportunidade de conhecê-la assim não podendo desobedecê-la, de maneira que se não fosse seguida seria sujeita a cobrança de juros a multas pelo descumprimento da lei. 1.1TEMA A aplicação da…

os mesmo devem entrar em contato com a Previdência para que possam junto ao orgão estar providênciando toda a documentação necessária para findarmos esse processo. 5. Fazer uma análise da Lei Complementar 123, citar e comentar sobre os impostos inclusos no sistema único de tributação. Resposta: A Lei Complementar 123 de 2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – com o objetivo de incentivar as micro e pequenas…

sido pago os ICMS em questão, estes não são devidos, pois o Estado de São Paulo reconhece a não-incidência do ICMS nas operações com bens do Ativo Permanente, com base na Lei Complementar nº 87/1996. A Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, ao analisar o artigo 20 da Lei Complementar nº 87/96, entendeu e limitou o direito ao crédito do ICMS nas hipóteses de aquisições de bens destinados ao ativo permanente. A manifestação oficial da Secretaria da…

pois a mera disponibilidade não permite identificar se o receptor, grosso modo, recebeu a mensagem, pressuposto do aperfeiçoamento da relação comunicacional. 4. Comente, de acordo com sua resposta anterior, o art. 11, III, b, da Lei Complementar n. 87/96 (Lei do ICMS) que dispõe: Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: […] III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de…

desenvolver o que chamou de teoria da recapitulação.” Pag. 81 “Esta teoria ele também chamou de “lei biogenética”. A teoria da recapitulação afirmava que o desenvolvimento embrionário (ontogenia) de um animal recapitula o desenvolvimento evolucionário dos ancestrais do animal (filogenia).” Pag. 81 “Com sua teoria de recapitulação, Haeckel queria dar suporte à teoria mais geral da evolução. Porém há um problema. Esta lei só se aplica ao desenvolvimento embrionário, e não aos estágios…

1998/1999 450 89 539 98 1999/2000 441 208 649 87 2000/2001 374 318 692 60 FONTE: Relatório Final Op Ver do CCB Nº DE SALVA-VIDAS X MORTES POR AFOGAMENTO EM PRAIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA 692 659 700 600 539 500 400 Nº de Salvavidas 366 300 200 100 0 Nº de Mortes 114 97/98 98 98/99 FONTE: Relatório Final Op Ver do CCB 87 99/00 60 00/01 Nº DE SALVA-VIDAS X MORTES POR AFOGAMENTO…