Lei 87 96

DIREITO CIVIL - Lei de Introdução ao Código Civil: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. Das Pessoas: das pessoas naturais; da personali-dade e da capacidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do direito das obrigações. Do direito das coisas. DIREITO EMPRESARIAL – Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa (Lei 10.406/02). Sociedades Anônimas…

propriedade do veículo pode ser exercida em Estado diverso daquele em que deverá sê-lo na maior parte do exercício a que se refere o IPVA. Critério Pessoal Sujeito Ativo “Sujeito ativo é o credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui a exigibilidade do tributo” (ATALIBA, 2008, p. 83). Sujeito Passivo É o proprietário do veículo. Critério Quantitativo Base de Cálculo: a) é o valor de mercado do veículo, constante da tabela de que trata o § 1º do art. 7º, nos

37 ao 41, 205 ao 214, 227 ao 229. 2- Lei Federal 9394/96, de 20/12/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3- Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 4- Lei Federal nº 10.793, de 01/12/2003 – Altera a redação do art. 26, § 3º, e do art. 92 da Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 5- Lei Federal nº 10.639/03 - Altera a Lei nº 9.9394 de 20 de dezembro…

Naressi LDBEN Nº 9394/96 Aprovada em dezembro de 1996 Popularmente conhecida com Lei Darcy Ribeiro Composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o superior. Dá certa autonomia às escolas e flexibilização na gestão das instituições de ensino superior. Ênfase na gestão democrática e participativa da equipe escolar e comunidade. Profª Rosana Naressi LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 1996 LDB 9394/96 1971…

Renuncia ao mandato (pág. 62) Art.º 132 – Substituição interina (pág. 62) Art.º 133 – Competência quanto a outros órgãos (pág. 63) Art.º 134 – Competência para a prática de actos próprios (generalidade implica a pluralidade) / Promulgação da lei e Veto (pág. 64) Art.º 135 – Competência nas relações internacionais (pág. 64) Art.º 136 – Promulgação e Veto (político) / Normas Imperfeitas (pág. 65) Art.º 137 – Falta de Promulgação ou de assinatura (pág. 65) Art.º 140 – Referenda…

corrompo, ou, se os corrompo, é involuntariamente, e em ambos os casos mentiste. E, se os corrompo involuntariamente, não há leis que mandem trazer aqui alguém, por tais fatos involuntários, mas há as que mandam conduzi-lo em particular, instruindo-o, advertindo-o;” (p.59) “Tu, ao contrário, evitaste encontrar-me e instruir-me, não o quiseste; e me conduzes aqui, onde a lei ordena citar aqueles que tem necessidade de pena e não de instrução.” (p.59) “Não consigo entender se dizes que…

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do…

CD-Rom2007.gif (180185 bytes) Assuntos Paralelos Empregado Temporário - Lei nº 6.019/74 O trabalhador temporário, regido pela Lei nº 6.019/74, tem algumas particularidades em relação ao empregado normal, regido pela CLT. Possui uma legislação própria e nem sempre utilizam-se as mesmas rotinas. Conceito: É aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidades transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário. A

XXXXXXXXX Órgão Expedidor XXX_ Concluiu a: 9º ( X ) ano ( ) série, ( ) fase, ( ) ciclo do Ensino Fundamental, nos termos da Lei 9.394/96 de 20 de dezembro de 1996, Título V, Capítulo II, seção III: . INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 1. Forma de Acesso: CLASSIFICAÇÃO: Base Legal – Lei Federal 9.394/96, artigo 24, inciso II, alínea: “ a “ . 2. Modalidade de Ensino: Educação de Jovens e Adultos: SIM …

capítulo trata dos antecedentes da educação obrigatória no nosso país, das Constituições Brasileiras e as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional anteriores à atual Lei n. 9394/96, bem como a trajetória do Plano Nacional de Educação. Em um segundo momento, destina-se à trajetória da implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos, portanto, a partir da Constituição de 1988, da LDB n. 9394/96 e na continuidade, a expedição de documentos pelo Conselho Nacional de Educação. O Ensino…