Lei 87 96

DO ESTADO DO PARÁ Referência: Processo nº 2013/382869 IGEPREV Data do Recebimento: 21 de outubro de 2013 DILMA NAZARÉ JUSTINO OLIVEIRA, brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG 6041 PM/PA, CPF: 176.031.452-87, Residente e domiciliada na Av. Gentil Bittencourt nº. 1166, Ed. Ville Des. Chevaliers, Apto. 901 Bairro Nazaré, CEP 66040-000, Belém- Pará, por seu advogado ao final assinado (ut instrumento de mandato em anexo, (Doc 01), em atenção a…

constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da educação Brasileira (LDB) 9394/96. Analisando as responsabilidades de cada sistema e as problematizações dos níveis de ensino no Brasil. A LDB/96 apresenta três modalidades de educação: Educação de jovens e adultos, educação profissional e educação especial onde abordaremos seus objetivos. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de…

tiverem existência material, e incorpóreos, senão tiverem. Móveis, se puderem ser transformados de um ligar para o outro e sem alteração em sua substancia, podendo sê-lo por: natureza, antecipaçãoo, determinação legal(CC, arts. 82, 83 I a III; Lei nº 9.279/96, art 5º, CP, art. 155§3º); e imóveis se nao puderem ser transformados sem destruição de sua substancia, podendo classificar-se imóveis em sua natureza(CC, art. 93) e por determinação legal(CC, art. 80, I e II) Fungíveis e…

guindastes, rolo-compressor, empilhadeiras etc.? Fundamente sua resposta. 2. O valor venal presumido, que será utilizado para a composição da base de cálculo do IPTU no respectivo exercício financeiro, pode ser previsto em Decreto? Ou seja, a Lei que institui o IPTU pode fixar como base de cálculo o valor venal do imóvel e determinar que referido valor seja anualmente fixado por Decreto Municipal? 3. O locatário pode figurar como contribuinte do IPTU? Fundamente. ITBI / ITCMD…

continua Geraldo Ataliba: Desde que se verifica o fato a que a lei atribui esta virtude jurídica, a quantia em dinheiro (legalmente fixada) é crédito do estado; no mesmo instante, fica devedora dela a pessoa privada prevista na lei e relacionada com o referido fato. Como, entretanto, não basta que fique transferida abstratamente (a propriedade do dinheiro), mas importa levá-la efetivamente (concretamente) aos cofres públicos, a própria lei também atribui ao mesmo fato a virtude de criar…

SUMÁRIO A Lei de Diretrizez e Bases (LBD) 02 Lei 11.114/06 – Nova nomeclatura da LDB 03 A Educação Infantil na Nova LBD 04 Níveis da Educação Escolar 05 Formação de Profissionais, Finalidade e Fundamentos 06 Local de formação do Docente 08 Mudanças na LDB 08 Aperfeiçoamento Profissional na LBD 09 Recursos na LBD 09 Parâmetros Curiculares Nacionais (PCN) 09 Bibiliografia 11 A LEI DE DIRETRIZES E BASES (L.D. B) LDB é a Lei de diretrizes e Bases da Educação e é…

devidamente acompanhada da Certidão de Dívida Ativa, é dever do magistrado analisar os seus requisitos essenciais, conforme dispõe o artigo 6º e seus parágrafos, da Lei 6.830/80. Constata-se no presente caso a inobservância desses requisitos, conforme passo a expor: I) DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: Preconiza o artigo 3º, caput da Lei 6.830/80 que a “Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de liquidez e certeza”. Tal presunção, porém, é relativa, sendo…

competência aos Estados para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação. Ao regulamentar citado dispositivo constitucional, a LC 87/96 assim definiu a hipótese de incidência do ICMS sobre a circulação jurídica da mercadoria energia elétrica: Art. 2º § 1º - O imposto incide também: III – sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive…

artigo tem como objetivo discutir a implementação da Lei nº 11.274 de 6 de fevereiro de 2006, que alterou os artigos 29, 30, 32 e 87 da LDB/96 e, dessa forma, ampliou para nove anos a duração do Ensino Fundamental, estabelecendo até o ano de 2010 para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal programem a implementação da nova política obrigatória, na suas instituições de ensino. O que podemos notar nos estudos dessas e muitas outras leis, pareceres, resoluções e orientações…

ensino; (IV) à formação para o trabalho; e (V) à promoção humana, científica e tecnológica do país. Já a sua regulamentação foi determinada através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996, que deixou a cargo da União, em colaboração com Estados e Municípios, a incumbência de organizar o PNE, que posteriormente foi aprovado pela Lei n° 10.172, de 09/01/2001, com vigência decenal. Segundo GHIRALDELLI, 2003, pag. 252, o PNE tem três grandes objetivos, são eles: 1 -…