Lei 87 96

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A Substituição Tributária (ST) foi instituída em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou a fiscalização conforme dispositivo legal. (C.F., art. 150, § 7º - L.C. 87/96 - RICMS/RS, Livro III) Conceito A S.T. pode ser conceituada como sendo o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Espécies de…

Súmula n° 276 do STJ. O objetivo geral, é compreender a incidência da cofins sobre o faturamento das sociedades prestadoras de serviço de profissão regulamentada, e analisar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/1991, bem como a sua posterior revogação pela Lei Ordinária n° 9.430/1996. O trabalho destina-se a aprofundar o conhecimento sobre a matéria, e contribuir para a fixação da Constituição Federal como fonte de direito capaz…

objetivo apressar o repasse dos recursos, tendo em vista que a E.C. n.º 53/06 só foi publicada em 20/12/06; o envio de um projeto de lei poderia atrasar o repasse dos recursos do Fundo no exercício de 2007. Como conseqüência da utilização de Medida Provisória para regulamentar o FUNDEB temos o risco de perda de sua eficácia, se a mesma não for convertida em Lei no prazo de sessenta dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período, não se computando neste prazo os períodos de…

operações e as prestações se iniciem no exterior. Já o art. 156, III, da Carta Magna determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Neste sentido, foi publicada a Lei Complementar nº 116/2003, que traz disposições sobre o ISS e prevê em seu Anexo único uma lista de serviços que estão sujeitos a esse imposto. O item 16.01 prevê os serviços de transporte de natureza municipal.…

Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenação: Priscila de Souza SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei nº 1.002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M. 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana…

fazer; ordem de pagamento ao devedor de alimentos, sob pena de prisão).” Pg. 45. 3.4. “(...) a atividade jurisdicional identifica-se pela atuação da vontade concreta da lei, através da substituição das partes pelo Estado (representado pela pessoa do juiz). A execução é dotada desses dois atributos: (I) a atuação da vontade concreta da lei na execução é até mais evidente e incisiva do que na cognição: há a aplicação material do comando normativo; (II) a atuação da sanção é feita pelo…

basta apenas garantir o acesso, mas manter os participantes da nesta modalidade do ensino, evitando seu processo de exclusão. Outro marco muito importante enquanto aspecto legal, que deve ser considerado foi a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN nº 9394/96 que teve a primeira referência sobre a EJA no Título III, artigos 4º e 5º, trazendo um significativo ganho à educação de adultos, institucionalizando esta modalidade de ensino, na qual segundo ele vem…

forma e à abrangência da cobrança." Tal dispositivo constitucional só foi regulamentado pela Lei Complementar de nº 70/91, onde em seu art. 6º, inciso II, é dada a isenção da COFINS para algumas entidades, inclusive as sociedades civis de prestações de serviços profissionais legalmente regulamentadas, descritas no Decreto-Lei nº 2.397/87. O Decreto-Lei nº 2.397/87, citado no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91, em seu artigo 1º, classificou as sociedades civis que…

Reforma do Código Penal Pesquisa de opinião pública nacional Outubro / 2012 DataSenado Pesquisa sobre a reforma do Código Penal O Senado Federal está debatendo o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro. Trata-se da lei que estabelece o que é ou não crime no país, bem como estipula as punições nos casos de desrespeito à legislação. Para subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e contribuir com essa discussão, o DataSenado (órgão da…

não veio para violar dispositivos constitucionais, mas, pelo contrário, deve ser entendida como um meio de se assegurar direitos constitucionalmente garantidos como o direito de ação. Sendo assim, apresenta-se a arbitragem que, com a edição da Lei 9.307/96, adquire nova dimensão frente ao anseio da sociedade em busca de mecanismos que promovam a justa e efetiva resolução dos conflitos. Esse instituto encontra-se intimamente relacionado com o pleno acesso à ordem jurídica justa, a…