Lei 87 96

não seja o ICMS. Lei Complementar nº 87/96. Art. 2° O imposto incide sobre: § 1º O imposto incide também: ...... III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente. ...... A lei de…

realmente de acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases), que por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988 e se o sistema de ensino deixa claro se o Brasil tem ou não um sistema único de ensino, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal. O sistema educacional no Brasil passou por várias transformações no decorrer dos anos, isso porque os problemas sociais, culturais e políticos fizeram com que a sociedade também se adaptasse às novas leis (9394/96).…

bases de cálculo e sujeitos passivos devem ser regulamentadas por meio de Lei Complementar (LC). Em atendimento ao comando constitucional, editou-se em 1996 a Lei Complementar nº 87, que ficou responsável pela normatização geral do ICMS. Apesar disso, ainda restava a cada ente federativo competente a edição de sua respectiva legislação local para instituir efetivamente a exação. Face à complexidade normativa, as leis e regulamentos que tratam do ICMS podem ser resumidos nas palavras…

1) DUVIDAS DAS CARREIRAS TA E DOCENTES 1) A MP 431/08 e a Lei 11 784/08 estabelecem que o servidor da “classe E” que concluir, na condição de aluno regular, disciplinas isoladas de Mestrado e Doutorado que tenham relação direta com as atividades inerentes ao seu cargo, poderá utilizar essas disciplinas para fins de Progressão por Capacitação Profissional. Na portaria diz ainda "conforme disciplinado em ato do Ministro de Estado da Educação". Porém, até o momento, não houve a regulamentação da

inciso II e § 2° da Constituição Federal e ao Decreto-lei 406/68 que revogou o conteúdo dos artigos 52 ao 58 que tratava do imposto em questão. Em 1996 foi editada a Lei Complementar n. 87 de (13.09.1996), que estabelece as normas de direito material do ICMS, não mais se aplicado os dispositivos do Decreto-lei n. 406/1968, Portanto, todas as disposições de direito material pertinentes ao ICMS estão positivadas no corpo da Lei Complementar n. 87/96 que dentre outras providencias…

Constituição de 1934. O primeiro projeto de lei foi encaminhado pelo poder executivo ao legislativo em 1948, foram necessários treze anos de debate até o texto final. A segunda LDB foi publicada em 11 de agosto de 1971, durante o regime militar pelo presidente Emílio Garrastazu Médici. Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A LDB de hoje em dia (Lei 9394/96) foi…

aposentadorias e pensões, alcançando os servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo-se as autarquias e fundações, inclusive àqueles vinculados ao regime geral de previdência social. A Lei nº 8.112/90, com observância às alterações subsequentes, estabelece, em seus dispositivos, critérios relacionados aos institutos de provimentos e vacâncias, o que levou a incluir neste manual as devidas rotinas administrativas quanto às…

renda Artigo 182 parágrafo 4º, II da CRFB. Elementos: - Função social da propriedade - Valor - Localização - Utilização do imóvel (se o imóvel é comercial ou não) A progressividade do IPTU é facultativa. A progressividade será aplicada no tempo. (lei 10257 de 2001, art. 7º), mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos, durante 5 anos para obrigar o particular construir, se o particular construir, o IPTU vai ser reduzido, vai voltar a ser o que era. Utilizar…

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ou ISS nas operações da Internet, tentar-se-á evidenciar que essa possibilidade caracteriza uma quebra a inúmeras regras basilares do Ordenamento Jurídico Tributário, bem como foge das situações definidas em lei necessárias e suficientes à concretização do fato gerador do imposto em questão. Será traçada, portanto, uma tentativa em buscar a maneira mais justa de situar o tema proposto, justamente porque as normas cogentes do Direito…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. No ano de 2009, certo contribuinte deixou de recolher um imposto cuja alíquota, à época, era de 10%. A lei então em vigor previa multa de 20% do valor devido, em caso de inadimplência. No decorrer do ano de 2010, a legislação foi alterada, para majorar a alíquota desse imposto para 15% e reduzir a multa por inadimplência para 10% do valor devido. Eventual auto de infração a ser lavrado em 2011 contra esse contribuinte, pelo não-pagamento do imposto referente ao…