Lei 87 96

A diferença é que o art. 150, I CF, é lei de estrita legalidade (ato que emana do poder legislativo). Art. 62 §2 A MP poderá instituir ou manejar impostos, salvo a competência residual. Tributos Extra Fiscais - induzem comportamento EX. reduz o IPI para compra. Art. 153, §1 CF – O decreto não pode instituir tributos somente alterar. O direito regulamentador quando extrapola a lei ele é ilegal e não inconstitucional. Na tributação fiscal não há indução de comportamento pois o…

que as tecnologias de informação têm provocado na sociedade globalizada. A legislação brasileira, no que tange à transmissão e registro de informação é inadequada e ultrapassada porque não contempla o comércio eletrônico. Inclusive os projetos de Lei em discussão na Câmara dos Deputados não contemplam o e-commerce. A legislação existente, em alguns casos, impõe restrições, ao exigir a necessidade de documentos "escritos" ou "assinados" ou ainda a apresentação de originais para…

específico que lhes determinará a profissão do magistério” Anísio Teixeira  · 1934 e 1935 SP – Instituto de Educação RJ – Escola de Educação  1939 – Início do Curso de Pedagogia e Licenciaturas INFLUÊNCIAS RENOVADORAS PERÍODO VARGAS   1946 (Lei Orgânica do Ensino Normal) O primeiro ciclo, com a duração de quatro anos, correspondia ao ciclo ginasial do curso secundário, destinava-se a formar regentes do ensino primário e funcionaria em Escolas Normais Regionais;  O…

autorizou a matricula do aluno com base no artigo 5° da LDB 9394/96, onde é direito de toda criança o acesso ao ensino fundamental público e gratuito. Ficou também decidido que, o aluno será enturmado em sala com base na faixa etária, onde terá acompanhamento da professora e será avaliado após o recebimento das documentações da escola anterior, podendo assim, ser reclassificado de acordo com o artigo 23°, inciso 1° da LDB 9394/96 onde consta que a educação básica poderá organizar-se…

pela analise de suas disposições. Para tanto, a lei complementar (atualmente, numero 87/96) e as supervenientes lhe dão compleza, restando à lei ordinária estadual ou distrital reduzido campo institucional. Apesar de o ICMS ser de competência estadual, possui características nacionais, tendo em vista que questões importantes são resolvidas de comum acordo entre os estados e o Distrito Federal, quando não pela lei complementar, ou pela resolução do Senado Federal na fixação

|O preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada. | |indicação expressa de incidência do ICMS sobre as mercadorias | | |fornecidas, conforme Lei Complementar nº 56/87. | | |Na transmissão a terceiro de mercadoria depositada em |O valor da operação. | |armazém-geral

principalmente, na Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental; nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental; e na Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente. Parte da Lei 6.938 Art. 1º - Esta lei, com…

Enunciado: Lei Estadual publicada em 12/05/2011 estabeleceu, entre outras providências, novo critério para apuração da base de cálculo do ICMS, no sentido de que o valor correspondente aos descontos incondicionais nas operações mercantis deve ser integrado à respectiva base de cálculo do ICMS. À vista disso, alguns jornais especializados em economia noticiaram que a aludida lei seria inconstitucional, visto que lei ordinária não poderia tratar de base de cálculo do ICMS, sendo matéria…

extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60). As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º). PIS (PROGRAMA DE…

as provided for in the Brazilian Constitution of 1988, based on the number of enrolments in regular * Professor da Faculdade de Educação da Universidade Federal Fluminense ( UFF). E-mail: ndavies@uol.com.br Educ. Soc., Campinas, vol. 27, n. 96 - Especial, p. 753-774, out. 2006 Disponível em 753 Rev96_05ARTIGOS_b.pmd 753 7/12/2006, 02:30 FUNDEB: a redenção da educação básica? fundamental education ( FUNDEF ) and basic education (FUNDEB). The role of the…