Monografia FND ICMS Garantia Estendida

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS
FACULDADE DE DIREITO

A INCLUSÃO DO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

FELIPE GUILHERME DOS SANTOS

RIO DE JANEIRO
2015/1
FELIPE GUILHERME DOS SANTOS

A INCLUSÃO DO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Monografia apresentada à
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Dr. Eduardo Maneira

RIO DE JANEIRO
2015/1
FELIPE GUILHERME DOS SANTOS

A INCLUSÃO DO SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

Monografia apresentada à
Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Data da Aprovação: ___/ ___/_____

Banca Examinadora:

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Prof. Dr. Eduardo Maneira

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Corra o risco de pensar por si mesmo. Muito mais felicidade, verdade, beleza e sabedoria virão a você dessa forma – Cristopher Hitchens

AGRADECIMENTOS

RESUMO

ABSTRACT

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

2. DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

2.1 ASPECTOS GERAIS DO ICMS

Para conceituar um tributo, é necessário ir além da sua nomenclatura e características. É preciso apontar seu histórico, peculiaridades e diferença entre ele e os demais tributos.

No que se refere ao aspecto histórico, o ICMS nada mais é do que o Imposto sobre Vendas e Consignações (ICV), que com o passar do tempo, mais precisamente a partir da emenda constitucional nº 18/65, tornou-se não cumulativo, transformando-se no ICM, previsto no artigo 23, inciso III, da Constituição anterior1.

Nesse sentido, leciona HUGO DE BRITO MACHADO:

Na Constituição de 1988 ele está entre