Regra Matriz ICMS

Questões referentes à aula 1:

Questão 1:
A operação ocorre através da realização do negócio jurídico que depois de efetivado transforma-se no fato jurídico, produzindo todos os efeitos a ele inerentes, inclusive a tributação de ICMS.
A mercadoria, trata-se do bem móvel corpóreo (bem material), sujeito à mercancia adquirido pelo comerciante, industrial ou produtor, para servir de objeto de seu comércio, ou seja , para ser revendido, trata-se da coisa fungível destinada ao comércio.
A circulação ocorre a partir da transferência de titularidade da mercadoria.

Questão 2: a- A partir da Constituição Federal de 1988, a legislação complementar ganha um novo fundamento no sentido normativo contendo normas dotadas de maior importância, porém ainda sem o caráter definitivo do texto constitucional.
Deste modo, somente são reservadas à lei complementar as matérias expressamente indicadas no texto constitucional, podendo as demais ser tratadas por lei ordinária, como ocorre na normatização da tributação de ICMS dada pelas lei complementar 87/96 e 24/75. b- A lei complementar resume-se ao papel de solucionar os conflitos de competência entre os entes da Federação ou disciplinar as limitações constitucionais ao poder de tributar, não lhe cabendo competência para inovar em matéria tributária.

Questão 3:
Não deverá haver a incidência de ICMS na referida hipótese, pois não ocorreu a transferência de titularidade da mercadoria, apenas ocorreu seu deslocamento físico, nem sequer podemos falar que houve circulação de mercadoria.

Questão 4:
Sim, o ICMS deverá ser cobrado normalmente pelos artigos negociados, pois a imunidade tributária que trata a Constituição Federal de 1988, alcança apenas o patrimônio da instituição religiosa e a renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades, não afastando a incidência do ICMS sobre as operações com mercadorias.