direito tributário I

DIREITO TRIBUTÁRIO I
Amanda Abreu Ricardo
1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços?
ICMS:
A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação tem como base de incidência a circulação de bens e serviços, levando em consideração a transferência de titularidade de coisa móvel destinada ao comércio, com habitualidade, bem como a prestação do serviço de qualquer tipo de transporte e qualquer tipo de comunicação. A ordem impositiva para efeito deste imposto, fez atribuição para a incidência ser genérica sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, dando qualificação especial aos atos realizados pelos comerciantes, industriais, produtores e prestadores, de modo que preserva a natureza mercantil deste tributo, agregando-se aos negócios mercantis sucessivos, aduzindo-se na atualidade o perfil de mero importador de mercadorias ou de bens de consumo ou para o ativo. Com base na ordem constitucional, primordialmente, que exaure os ditames do aludido imposto, e nos demais parâmetros estabelecidos por leis ordinárias estaduais, que se constituem como regulamentos, e expedientes administrativos, pode-se então construir, in generum, a regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de bens e serviços, tendo como titulares do mesmo os Estados federados e o Distrito
Federal. A norma jurídica tributária do imposto supra assim se desenha:
Norma Jurídica Tributária - ICMS
Previsão Legal: Art. 155, II, § 2º e 3º da CF/88; Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº
87/96, sem olvidar do período de transição entre a Constituição de 1988 e a inserção da atual LC
87/96 no ordenamento, em que vigorou o Convênio dos Estados para o ICMS - 66/88, e modificações sucessivas.
IMPOSTO DE RENDA:
A regra-matriz de incidência tributária, pois