O QUE É FUNDEB

O QUE É FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 (Um fundo independente para cada Estado e para o Distrito Federal).
Definição
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo de natureza contábil, instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 (Um fundo independente para cada Estado e para o Distrito Federal).
Composição dos Recursos do FUNDEB IMPOSTOS
2007
2008
2009
ICMS
16,66%
18,33%
20%
FPM
16,66%
18,33%
20%
FPE
16,66%
18,33%
20%
IPI-EXP
16,66%
18,33%
20%
LC 87/96
16,66%
18,33%
20%
ITCMD
6,66%
13,33%
20%
IPVA
6,66%
13,33%
20%
ITR
6,66%
13,33%
20%
Outras Origens
Rendimentos financeiros das aplicações dos recursos do FUNDEB.
Complementação da União para os Estados que não atingirem o valor mínimo nacional por aluno.
Utilização dos Recursos do FUNDEB Totalidade 100% na Educação Básica (Observada a responsabilidade de atuação de cada entidade governamental).
Mínimo
60% na Remuneração dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica.
Máximo
40% em outras ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).
VIDE ARTIGOS 70 E 71 DA LDB (Lei nº 9.394/96). Características Principais do FUNDEB ABRANGÊNCIA: Toda a Educação Básica Pública. VIGÊNCIA: 14 anos (2007 a 2020). DISTRIBUIÇÃO: Com base no número de alunos da educação básica (Matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária) e constantes do último Censo Escolar. EDUCAÇÃO BÁSICA: Creche + Pré-escola + Fundamental + Médio, inclusive Educação de Jovens e Adultos. REPASSES: Automáticos, via Banco do Brasil.
ATRIBUIÇÃO
- Exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição,