educação

Principais Propostas Atuais da Educação
Constituição da Republica Federal do Brasil de 1988.
É fundamental e a principal para ordenar, nortear a Educação no Brasil.
Lei de Diretrizes e Bases. Atual LDB lei 9394/96 promulgada em 20/12/1996. Trouxe várias mudanças em relação as leis anteriores, com a inclusão da Educação Infantil (creches e pré - escolas) como primeira etapa da educação básica.

Principais tópicos desta lei: - Gestão democrática do ensino público e progressiva autonomia pedagógica e administrativa das unidades escolares (artigo 3 e 15). - Ensino fundamental é obrigatório e gratuito (artigo 4). - Carga horária mínima de oito horas distribuídas em duzentos dias na educação básica (artigo 24). - Prevê um núcleo comum para o currículo do Ensino Fundamental e Médio e uma parte diversificada em função das peculiaridades locais (artigo 26) - Formação de docentes para atuar na educação básica em curso de nível superior, sendo aceito para a educação infantil e as quatro primeiras séries do fundamental formação em curso normal do ensino médio (artigo 62). - Formação dos especialistas da educação em curso superior de pedagogia ou pós – graduação (artigo 64). - A união deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus respectivos orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público (artigo 69).
-Dinheiro público pode financiar escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas (artigo 77). - Prevê a criação do Plano Nacional de Educação – (PNE) (artigo 87).

- Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) , são diretrizes elaboradas pelo Governo Federal que orientam a educação no Brasil e são separados por disciplinas.
- Além da rede pública, a rede privada de ensino também adota os parâmetros, porem sem caráter obrigatório.
- Conselho Nacional de Educação (CNE) é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Educação do Brasil (MEC), que atua na formulação e avaliação da política nacional de