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ICMS
(imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação).
*Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97,
99/99 e 102/2000.
* É de competência dos Estados e do Governo Federal.
* Sua incidência se da: operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, prestações onerosas de serviços de comunicação, fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior e também sobre a entrada de petróleo nos territórios estaduais.
* Sua alíquota é variável para cada tipo de produto no Rio Grande do Sul, 17% para prestações que não possuam outra alíquota, 25% para produtos supérfluos como cigarro, 12% para produtos essenciais como os da cesta básica e 25% para energia elétrica. * Não incide sobre operações de arrendamento, produtos como jornais e livros, operações de energia entre estados, operações com ouro, transferência de propriedades ou penhora de bens e empresas comerciais exportadoras.
*Centralização da cobrança de tributos, facilitando o pagamento por uma única taxa.
*Súmulas:
- Súmula 536. São objetivamente imunes ao Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
- Súmula 572. No cálculo de ICMS devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
- Súmula 573. Não constitui fato gerador do ICM a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.
- Súmula