Lei 8213 91 Art 71 A

contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade. C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar. D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988. E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos…

contribuições respectivas, independentemente de prova da atividade. C) segundo a lei previdenciária, basta a prova exclusivamente testemunhal, desde que relativa a atividade rural assemelhada, esta quando prestada em regime de economia familiar. D) pode apenas ser comprovado mediante anotações lançadas em Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando relativo a atividades rurais prestadas após 5 de outubro de 1988. E) a lei previdenciária admite comprovação, em casos…

simplesmente foram alijados do contexto, com a revogação dos arts. 81 a 85, da Lei nº 8.213/91. Restam os benefícios de prestação continuada.. Beneficiários: Manutenção e Perda da Condição; Inscrição Os beneficiários da previdência social são os segurados e seus dependentes. Quanto aos primeiros, o PBPS milita em redundância, uma vez que esses estão definidos, classificados e enumerados no art. 12 da Lei nº 8.212/91, o PCP+S. O art. 11, agora repete, in verbis, as mesmas situações. No entanto

CEP 60000-000, Fortaleza – Ce, vem com o devido respeito à presença de V. Exa., através de sua advogada com endereço e procuração em anexo que ao final subscreve, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, promover a presente AÇÃO ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com endereço na Rua Pedro Pereira,…

MENSAL INICIAL DA PENSÃO POR MORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 58 DO ADCT/88 . Carta de concessão do benefício 2) - REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 2.1) - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 PRIMEIROS SALÁRIOS CONTRIBUIÇÃO, NO REGIME ANTERIOR À LEI 8213/91 (OTN/ORTN) . Carta de Concessão do benefício ou documento que traga a DIB (carnês, extratos) . Memória de cálculo (extrato) 2.2)- CORREÇÃO DOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELO INPC . Carta de concessão ou documento que traga a DIB…

PRELIMINARMENTE REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos da lei 1.060/50, AFIRMANDO, SOB AS PENAS DA LEI, O ESTADO DE POBREZA NO SENTIDO LEGAL, não possuindo o Requerente meios de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Requer, ainda em preliminar, a observância do disposto nos arts. do 1211-A, 1211-B e 1211-C, do CPC e art. 71, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), em virtude de ter preenchido o…

sob nº, residente e domiciliada à rua Santa Luiza, s/nº (quarta casa após o “Marajá”), bairro do, na cidade de por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 4º e 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais legislação aplicável à espécie para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia…

toda ela voltada em defesa do trabalhador não poderia deixar de proteger especialmente a mulher gestante nos arts 391 e seguintes da CLT, e assim não poderia esquecer a empregada gestante e a empregada mãe. Já o salário maternidade não é benefício tipicamente previdenciário, deve-se o incluir hoje de acordo com a Lei 8213/91 nos arts 71 a 73, mas não era assim no passado. Assim, quando a lei constitucional e a CLT estabelecem direitos ás mães trabalhadoras, está se salvaguardando toda a…

I - DOS FATOS 1. A Autora requereu em 31.07.2009, através da via administrativa, a concessão da aposentadoria por idade, já que completou 60 anos de idade. O pedido foi indeferido pela Autarquia em 15.09.2009, sob a alegação do artigo 27 da Lei 8.213/91, na qual considera para cômputo do período de carência a data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 2. Destarte que a Requerente, conforme cópias da CTPS, laborou e contribuiu para a Previdência Social por um…

| INTRODUÇÃO Estabilidade no emprego é o direito que o trabalhador tem de continuar empregado mesmo contra a vontade do empregador, através de causas expressas em lei. Ela se difere da garantia de emprego, pois esta envolve todo um caráter político, como o primeiro emprego e sua manutenção (caso de menores aprendizes). A estabilidade é um direito dado ao trabalhador baseado no princípio trabalhista da continuidade