Lei 8213 91 Art 71 A

fundos (contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à…

(contribuições de terceiros como, para exemplificar, senai, sesc, etc.) I - AVALIE AS INFORMAÇÕES ABAIXO E MARQUE A OPÇÃO CORRETA : LEI 8.213/91 1- A concessão do auxílio-doença depende, obrigatoriamente, da comprovação do recolhimento de 12 contribuições mensais (ART. 25-I) 2- Para o auxílio-acidente a carência a ser cumprida é de 12 meses ART. 26-I 3- O segurado que fica totalmente cego e cuja doença teve origem após filiar-se ao INSS, tem direito à…

consideradas em seu conjunto, nem analisadas uma a uma. Diante desses fatos e decisões, não resta outro caminho a não ser interpor o recurso de apelação, visando reformar totalmente a sentença judicial proferida, e buscando, na Turma Recursal, a aplicação da lei, a garantia do direito legítimo da Apelante, assim como a realização da justiça, de acordo com as razões a seguir expostas. PROVAS QUE LEGITIMAM O DIREITO DA APELANTE Na sentença proferida, o Excelentíssimo Juiz, valorando…

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL 4.5.2 Segurados facultativos 4.6 Filiação e Inscrição no Regime Geral de PS ******************************************************************************************************* 5. CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (8.212/91) 5.1 Salário de Contribuição 5.2 Limite do Salário de Contribuição 5.3 Contribuições para a seguridade social 1. SEGURIDADE SOCIAL…

admitido na reclamada em 20/09/2010, exercendo a função de Auxiliar de Malharia, laborando sempre das 05:00h as 14:18h, de segunda a sexta, com 0:30min de intervalo para descanso e refeições,. A contratação do reclamante se deu com base no art. 93, da Lei 8213/91, uma vez que é portador de necessidades especiais (Pé Torto Congênito CID-Q66.6) Foi dispensado em 02/07/2013, quando encontrava-se doente, em decorrência de patologias relacionadas ao trabalho, uma vez que em decorrência das…

Declaração de Queretaro, México, 1974. No Brasil, foi após a CF de 1988 que o SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL toma cunho constitucional, pois está disposto no Título VII – da Ordem Social. O Sistema de Seguridade Social está definido no artigo 1º da Lei 8212/91 “ A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinada a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência social e a assistência social” ( na verdade o…

trabalho INTRODUÇÃO Reza o inciso XXVIII do artigo 7º da novel Constituição Federal de 1988, "verbis": Art 7º "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os direitos relativos…

Empregado – art. 3º, CLT Espécie Relação de emprego Vínculo empregatício Empregador – art. 2º, CLT Trabalho autônomo não tem relação de emprego pois não tem o requisito da subordinação. Vínculo empregatício: não é a lei especifica que se sobrepõe mas a mais favorável. Subordinação Habitual Onerosidade

infraconstitucional e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face da PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, com Superintendência Regional na cidade do Av. Araújo Pinho, 91 - Canela, Salvador - BA, 40110-150, pelas razões de fato e direito que aduz: DA PRELIMINAR Em que pese à obrigação de legal de pagamentos de impostos devidos pelo contribuinte segurado, o mesmo deve observar a disposição legal…

JUIZ PRESIDENTE DA (XXX)VARA DO TRABALHO DESTA CIDADE. JAQUELINE MORAIS DOS SANTOS, brasileira casado,CPF 974722201-91, CTPS Nº6186, serie 00032/GO, PIS Nº 130.31087.31-2,CI Nº 4353747 SPTC-GO, residente e domiciliado neta Cidade na RUA ANA MARIA, QD 177, LT 03, SETOR JARDIM NOVA ESPERANÇA, CEP 74465-010, GOIÂNIA- GO, FONE 92640086, 32995615, com fundamento na lei (CLT , art. 840), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra assinado , com escritório nesta Cidade…