Lei 8213 91 Art 71 A

Cidade, onde recebe intimações, com fundamento no art. 839, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, vem propor a presente RECLAMAÇAO TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face da empresa NIMBUS S.A, situada na Rua Leonardo Malcher, n 7070, CEP 210, Manaus/AM, em razão dos fatos a seguir expostos. I. REQUERIMENTOS PRELIMINARES Inicialmente, requer o reclamante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder…

SOCIAL Lei nº 8.212/91 – ORGANIZA A SEGURIDADE SOCIAL E O PLANO DE CUSTEIO. Lei nº 8213/91 – ESTABELECE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AMBAS AS LEIS FORAM REGULAMENTADAS PELO DECRETO 3.048 DE 1999. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, CF, art. 194.

1. Conceito de Seguridade Social Art. 194 CF/88 - saúde, assistência social e previdência Meio para atingir justiça e bem-estar Definição de Seguridade Social pela Convenção 102/1952 OIT: “a proteção que a sociedade oferece aos seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade

seu procurador subscrito, não se conformando com o v. acórdão de fl.xxx , com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a

(RELATORA): A autora completou 55 anos em 13/08/1972, portanto, em data anterior à vigência da Lei 8213/91, época em que os benefícios previdenciários dos rurícolas eram regulados pela Lei Complementar nº 11/71. Referida lei estabelecia como condição, além da idade mínima de 65 anos, a situação de chefe ou arrimo de família (LC 11/71, art. 4º, parágrafo único) e a carência era a expressa no artigo 5º da Lei Complementar nº 16/73, nos seguintes termos: A caracterização da…

médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28o dia antes do parto e a ocorrência deste. PARTO ANTECIPADO Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 dias previstos na Lei. GARANTIAS Á EMPREGADA GESTANTE É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos: I – transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida,

local de trabalho; • Acidentes que acontecem em viagens a serviço da empresa; • Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. Vamos encontrar a definição de acidente do trabalho, na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Os artigos 161 e 162 do Capitulo II do Titulo V deste diploma legal estabelecem que: "Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou…

EXPLÍCITOS : Arts. 194/195 CF/88 - (Anotação para leitura). IMPLÍCITOS: Art 3º CF/88 – Principio da Solidariedade - * Pacto das Intergerações: A geração presente contribui para a geração futura. Art. 201 da CF/88, CAPUT - Principio do equilíbrio financeiro e atuarial. (Anotação para leitura). CF/88, Art. 195 § 5º - Principio da Precedência da Fonte de Custeio. (Anotação para leitura). É vedado criar, majorar ou estender benefícios e serviços sem a precedência da fonte de custeio.…

direito de estabilidade foi a dos ferroviários, através da Lei Elói Chaves, de 24/01/1923 no seu art. 42 determinando: “Depois de 10 anos de serviços efetivos, o empregado das empresas a que se refere a presente lei só poderá ser demitido no caso de falta grave constatada em inquérito administrativo, presidido por um engenheiro de Inspetoria e fiscalização das Estradas de ferro”. Em 1926 a lei nº 5109 ampliou o alcance de aplicação da lei 4682 para o pessoal das empresas de navegação…

AUDITIVA Perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na seguinte forma: de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve; de 41 a 55 db – surdez moderada; de 56 a 70 db - surdez acentuada; de 71 a 90 db – surdez severa; acima de 91 db – surdez profunda; e anacusia. DEFICIÊNCIA VISUAL Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as