Exceção de incompetencia

Processo nº 00000000.00.006.00.1.00.6 RT EMPREGADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na AV. João da Botas, n.º 8443, Centro, Maceió-AL, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por RANTÔNIO SILVA, à presença de V.Exa. argüir a apresenteEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face do seu contrato de trabalho ter sido celebrado em Maceió. Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local. E o saudoso Valentin Carrion em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 30ª Edição, 2005, página 505, assim ensina: “ Na hipótese de ter havido vários locais de trabalho, a competência será do último. Efetivamente o Demandante foi admitido pela filial de Maceió, ocorre que, em dezembro/2000 foi definitivamente transferido para a filial de Recife-Pe., a pedido do próprio reclamante em virtude de residir naquela cidade. Assim, a competência para conhecer do presente feito é de uma das varas do trabalho de Recife-Pe. Não fosse a regra do “caput”, como promotor de vendas o…

Processo nº 00000000.00.006.00.1.00.6 RT EMPREGADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na AV. João da Botas, n.º 8443, Centro, Maceió-AL, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por RANTÔNIO SILVA, à presença de V.Exa. argüir a apresenteEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados. 1. DOS FATOS O Excepto intentou Reclamação…

quantia de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em dinheiro em poder do representado e R$ 23,00 (vinte e três reais) encontrados na residência, sendo, deste modo, representado com fulcro no artigo 180, inciso III da lei 8.069/90. DO DIREITO Como poderá ser avaliado por Vossa Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor assume a autoria dos fatos. Porém, a medida de internação não deve prosperar, uma vez que é medida de exceção. Pelo que dispõem o E.C.A. e a Constituição…

Configuração de Chassis: Serial-Attach SCSI Backplane SAS 1 [331-4358] 1530 Configuração RAID: Sem Configuração RAID de 1 a 4 HDDs, 4x SAS/SATA/SSD BP ou de 1 a 2 HDDs, 2x MSSN SAS/SATA/SSD e 1 a 2 HDDs, 2x PCIE SSD BP 1 [342-5766] 1540 Controladora RAID: Controladora H310 H310 1 [331-4365] 1541 Hard Drives: 500GB, 7.2K, RPM, SATA, 2.5-in Hot-plug Hard Drive 500S25H 2 [342-3501] 1570…

internação somente deve ser aplicada em último caso. Novamente reforçamos que se trata do princípio da excepcionalidade, proclamado na lei e na Constituição Federal. Deve ser evitada a qualquer custo, visto mostrar-se excessivamente danosa à pessoa em desenvolvimento e pouco eficaz enquanto estratégia pedagógica.Neste sentido já vem favoravelmente manifestando - se, o STJ, no corpo das mais diversificadas decisões proferidas, sempre buscando reafirmar este caráter de ultima ratio do…

internação somente deve ser aplicada em último caso. Novamente reforçamos que se trata do princípio da excepcionalidade, proclamado na lei e na Constituição Federal. Deve ser evitada a qualquer custo, visto mostrar-se excessivamente danosa à pessoa em desenvolvimento e pouco eficaz enquanto estratégia pedagógica. Neste sentido já vem favoravelmente manifestando - se, o STJ, no corpo das mais diversificadas decisões proferidas, sempre buscando reafirmar este caráter de última ratio do…

1217-81.2014.811.0042 - Código: 362088 APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, já qualificada neste, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, como incursa no crime de tráfico de drogas, por intermédio do seu procurador e advogado, que ora subscreve, com escritório profissional estampado no rodapé desta, onde recebe intimações de estilo, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Mesmo entendimento segue o Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 121. A internação constitui medida…

internação somente deve ser aplicada em último caso. Novamente reforçamos que se trata do princípio da excepcionalidade, proclamado na lei e na Constituição Federal. Deve ser evitada a qualquer custo, visto mostrar-se excessivamente danosa à pessoa em desenvolvimento e pouco eficaz enquanto estratégia pedagógica.Neste sentido já vem favoravelmente manifestando - se, o STJ, no corpo das mais diversificadas decisões proferidas, sempre buscando reafirmar este caráter de ultima ratio do…

princípio já estava previsto no texto original, artigo 74, onde no inciso III encontra-se a determinação de que todos os Poderes deverão manter um sistema de controle interno com finalidade de “comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.” Indo mais longe, vale lembrar que o…