Lei 8443

2.145.839 2.189.789 2.282.049 2.333.108 2.383.784 2.455.903 2.557.158 2.606.885 2.562.963 Distrito Federal Fonte: IBGE. Diretoria de Pesquisas, Coordenação de População e Indicadores Sociais. Nota técnica: Para cumprimento do Artigo 102 da Lei Orgânica nº 8443 do Tribunal de Contas da União (TCU), de 16 de julho de 1992, as populações enviadas ao TCU obedeceram aos seguintes critérios: 1) 2001 a 2003: estimativas das populações residentes municipais calculadas com base na Projeção…

que o adolescente Iago Machado da Silva portava entorpecentes para comércio e ou uso. Assim, após os procedimentos de praxe foi o menor foi apreendido por ter sido surpreendido praticando a conduta descrita no art. 33 (caput) da Lei 11.343/06 cc art. 173 e 175 da Lei 8069/90, sendo custodiado em internação provisória por determinação deste juízo. II – DO DIREITO Conforme pode ser facilmente visualizado na oitiva da “condutora” e nas oitivas do menor apreendido, conduzindo ao entendimento

Este trabalho versa acerca de aspectos da Polícia Militar da Paraíba, relacionados com as disciplinas estudadas no 1º Período do curso de Recursos Humanos Para tal propósito, fez-se necessário pesquisas em livros, sites, Decretos e Leis e conversas com Comandantes e Diretores de alguns Órgãos pertencentes a Corporação. 2- Desenvolvimento 2.1- Fundamentos de Administração – Descrição da Organização 1- Denominação e forma de constituição Denomina-se Polícia

portanto, no montante de ingressos que o Fisco deixa de receber ao outorgar um tratamento diferenciado que se afasta do estabelecido como caráter geral na legislação tributária.Pode ser encontrado na CF em seu Art. 165, § 6º, e fundamentação legal na Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 14, § 1º. 3. O que se entende por controle interno? Qual a base legal? Entende-se por Controle Interno, o art. 74 da CF/88 é taxativo ao dispor que os três poderes devem mantê-lo, de forma…

internação, havendo outra medida adequada.” (TJSP - AI 13.100 - 0 - rel. Marino Falcão). A medida de internação somente deve ser aplicada em último caso. Novamente reforçamos que se trata do princípio da excepcionalidade, proclamado na lei e na Constituição Federal. Deve ser evitada a qualquer custo, visto mostrar-se excessivamente danosa à pessoa em desenvolvimento e pouco eficaz enquanto estratégia pedagógica. Neste sentido já vem favoravelmente manifestando - se, o STJ,…

questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei; • art. 5, LXXIII, da CF/88, estabelece que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural; • art. 74, § 2, CF/88, permite que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar…

Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal NIT/PIS/PASEP 1104 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral –NIT/PIS/PASEP 1120 Contribuinte Individual – Recolhimento Mensal - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP 1147 Contribuinte Individual – Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/PASEP 1163 Contribuinte Individual (autônomo que não presta serviço à empresa) – Opção: Aposentadoria apenas por idade (art. 80 da LC 123 de…

de representação oferecida pelo Douto Ministério Público desta federação, através do Excelentíssimo Promotor de Justiça, em que figura o adolescente, como acusado de praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, da Lei 11.343/2006. Consta na apuração de prática de ato infracional, que no dia ..., por volta das ..., na Rua ..., nº. 592, bairro ..., nesta mesma cidade, os policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam a denuncia anônima de…

condições de arcar com o ônus das custas processuais, fazendo seu atestado de POBREZA que está caracterizado na forma da Lei. “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” (art. 4º da Lei 1.060/50). “Para que o benefício seja dado é preciso considerar não apenas os rendimentos mensais, mas…

no interior do guarda-roupas, 17 (dezessete) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para serm comercializadas” (sic fls. 02r). O adolescente foi representado pelo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DO MÉRITO Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor Lucas Felipe nega a autoria dos fatos a ele imputados, bem como não existe nos autos provas suficientes de sua participação para a ocorrência do ato…