Adam simi

Analise comparativa entre a Lei 8630/1993 e a Medida Provisória 595/2012. Darcy Canal Josué King Ferreira Graduação em Gestão Portuária Universidade Vila Velha RESUMO Esta atividade busca expor a Lei 8630/1993, as mudanças que propõe, o impacto que causa e seus benefícios para a atividade portuária. Em contrapartida, foi criada recentemente a Medida Provisória 595/2012 que revoga a Lei de modernização dos portos implementando novas diretrizes. A Lei dos Portos como ficou conhecida a Lei 8630/93 surge no cenário nacional como uma ferramenta para modernizar os portos do país que se apresentavam sucateados e, nesse momento, ela passa por uma anulação devido à elaboração da MP 595 que trata de algumas alterações no que se refere à legislação dos portos do Brasil. ABSTRACT This activity seeks to expose the Law 8630/1993, the changes proposed, the impact they cause and their benefits to port activity. In contrast, recently created by Provisional Measure 595/2012 repealing Act modernization of ports implementing new guidelines. The Ports Law became known as the Law 8630/93 appears on the national scene as a tool to modernize the ports of the country that had scrapped and at that moment, she undergoes a cancellation due to the preparation of MP 595 which deals with some changes when it comes to the legislation of the ports of Brazil. PALAVRAS CHAVE: Lei 8630, Lei dos Portos, Medida Provisória 595, comparação entre a lei8630/93 com a medida provisória 595/12.…

ENGENHARIA DE TUCURUÍ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL Transporte Aquaviário Lei dos Portos ALLAN PANTOJA DIOGO BOFF LUCAS JORGE MISLEY TEIXEIRA PAULO ANDRÉ Tucurí-PA Março/ 2015 ÍNDICE 1. Introdução; 2. Fases importantes do sistema portuário brasileiro; 3. Contexto portuário atual; 4. O Decreto nº 8.033/2013 e suas principais diretrizes; 5. Inovações Trazidas pela Lei nº 12.815/2013; 6. Principais autoridades intervenientes nos portos; 7. Meio…

A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS SANTOS – 2003 BENTO MARQUES PRAZERES A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Católica…

OS BENEFÍCIOS CAUSADOS COM A IMPLANTAÇÃO DE UM TERMINAL RETROPORTUÁRIO PARA A INDÚSTRIA EXPORTADORA DE FRANGO EM SANTA CATARINA Jorge Hector Morella Junior Suellen Moreira Gaiéski Schultz Resumo Diante do atual cenário de competitividade entre os Estados, cada vez mais os investimentos na infra-estrutura por parte do governo ou iniciativa privada trazem grande desenvolvimento à economia do Estado e grande crescimento na logística integrada dos modelos de transportes…

UMEP Acácio de Paula Leite Sampaio Anexo: UMEP Fernando Costa Lei de Modernização dos Portos. Nº 8.630 de 25/02/1993 VANTAGENS E DESVANTAGENS Logística Portuária Integrada. Professor George Barone Turma: 3LD – Noturno Nome: Tiago de Paula Ribeiro......... Nº 22 Lei de Modernização dos Portos - 8.630, de 25/2/93___________________________________________ …

Portos e terminais portuários 1.2 - Organização portuária 1.3 - O trabalho portuário no Brasil UNIDADE 2 - Instalações portuárias 2.1 - Obras portuárias 2.2 - Acessos marítimos 2.3 - Dragagem e derrocagem UNIDADE 3 - Aspectos econômicos dos portos 3.1 - Abordagem geo-econômica de um porto 3.2 - Tarifas portuárias 3.3 - Terminais portuários especializados 3.4 - Equipamentos portuários UNIDADE 4 - Gestão portuária 4.1 - Comercialização e exploração portuária 4.2 - Os portos no Brasil e no…

pagamento obrigatório previsto em Lei a partir do ano de 1962, com a edição da Lei 4090 de 13 de julho de 1962, que instituiu como obrigatória a gratificação de Natal. A partir dessa data o pagamento passou a ser compulsório e não mais facultativo. A referida norma foi regulamentada pelo Decreto n 57155, de 3 de novembro de 1965. Passou a ser um pagamento obrigatório por parte das empresas, tendo, portanto, natureza salarial. O 13º passa a ser devido a todo empregado (art. 1º da Lei nº…

Institutos jurídicos de ordem coletiva ou socializante. - Direito em transição OIT – Principal orgao internacional. Natureza jurídica do direito do trabalho: direito privado Em 1776, promulgou-se o Edito de Turgot, extinguindo as corporações. A Lei CHAPELIER, de 1791, extingui-as definitivamente. O fenomeno acelerador da crise do regime artesanal foi a inovaçao tecnologica, globalmente designada Revolucao Industrial. O triunfo da Revolução Francesa exaltou a liberdade…

portuárias em sua estratégia para comercialização. 3) A partir de que momento foi possível a quebra do monopólio estatal no Porto? A partir da nova Lei de Modernização dos Portos, o que fez com que a CODESP pré-qualificasse cerca de 150 operadores portuários, desmonopolizando a prestação de serviços operacionais. A estrutura tarifária foi modificada em 1996, para permitir a competição entre operadores portuários. 4) Qual diferença entre concessão, privatização e…

ROTEIRO DE PROCEDIMENTO PARA INTERLIGAÇÕES 1) Introdução: A APPA reconhece que existem áreas ociosas as quais se encontram na titularidade da Administração do Porto. Essas áreas seriam utilizadas para a implantação da infra-estrutura necessária ao transporte do álcool combustível e graneis líquidos ou sólidos de importação ou exportação do ponto de conexão de armazenagem retroportuária até os terminais portuários de uso público. Tratam-se de áreas de uso especial sob…