Roteiro para interligações appa

ROTEIRO DE PROCEDIMENTO PARA INTERLIGAÇÕES 1) Introdução:
A APPA reconhece que existem áreas ociosas as quais se encontram na titularidade da Administração do Porto. Essas áreas seriam utilizadas para a implantação da infra-estrutura necessária ao transporte do álcool combustível e graneis líquidos ou sólidos de importação ou exportação do ponto de conexão de armazenagem retroportuária até os terminais portuários de uso público.
Tratam-se de áreas de uso especial sob jurisdição da Lei 8630/93, incluídas no Convenio de Delegação 037/01, entre o Governo do Estado do Paraná e União Federal.
Este trabalho divide-se em:
• Introdução
• Conceitos e Definições.
• Tipos de Instalações ou Obras
• Condições Gerais
• Habilitação
• Documentação do Projeto
• Aprovação do Pedido de Ocupação
• Implantação e do Prazo
• Operação e Conservação
• Remuneração para Ocupação das Faixas de Domínio
2) Conceitos e Definições.
2.1) As Built:
A expressão "as built"’, que na tradução literal significa "como foi feito", refere-se ao projeto de uma obra após a execução. De maneira prática, pode-se dizer que toda obra tem um projeto inicial que, ao longo de sua execução, pode sofrer modificações. O projeto final, do que foi efetivamente executado na obra, seria intitulado então como "as built".
2.2) Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU.
Documento firmado entre a APPA, para ocupação de áreas ociosas da APPA.
2.3) Áreas Ociosas
Áreas de Titularidade da APPA, que cuja geometria ou localização não as incluíram no programa de arrendamento de áreas Portuárias aprovado pela ANTAQ.
2.4) APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina.
2.5) Interessado:
A) Pessoa jurídica de direito público, ou privado detentora de pré qualificação de operador portuário, que, para desempenho de suas atividades necessite implantar uma infraestrutura de transportes desde o Terminal Publico por meio de transportadores de correia ou dutos até instalações de ensilagem em