Lei 8630/93

Antes de mais nada, é necessário refletir sobre alguns aspectos da vida nacional onde está inserido o Porto. O porto é o termômetro que mede a temperatura da economia de um país. Dentro do arcabouço jurídico vigente, são possíveis modelos portuários com enormes variações, dependendo das alternativas adotadas para seus diversos aspectos. São tantos esses aspectos e alternativas que quase pode-se dizer que nele são cabíveis vários modelos. Estamos prestes a ingressar numa nova etapa. Alias, nada grave ou singular, já que assim tem ocorrido em quase todos os países; como na Espanha, onde foram editadas três leis e feitos vários ajustes ao longo dos primeiros quinze anos do processo de reformas. A Lei nº 8630/93 se propôs a promover as mudanças necessárias do portos a fim de alcançar os parâmetros mínimos internacionais de movimentação de portos, mas fundamentalmente, de maneira específica para que pudéssemos aproveitar as locações regionais de cada terminal portuário. A nova legislação coloca os portos brasileiros diante de grandes desafios práticos e jurídicos, dentre eles: reformular o sistema de gerenciamento de operações e de mão-de-obra, eliminar as interferências corporativas e burocráticas, e, principalmente, aproveitar, de forma racional, os espaços e as instalações. Não é suficiente a privatização dos serviços, mas sim a quebra do monopólio das operações e promover competitividade, permitindo eficiência e a diminuição de custos nas atividades portuárias.…

Analise comparativa entre a Lei 8630/1993 e a Medida Provisória 595/2012. Darcy Canal Josué King Ferreira Graduação em Gestão Portuária Universidade Vila Velha RESUMO Esta atividade busca expor a Lei 8630/1993, as mudanças que propõe, o impacto que causa e seus benefícios para a atividade portuária. Em contrapartida, foi criada recentemente a Medida Provisória 595/2012 que revoga a Lei de modernização dos portos implementando novas diretrizes. A Lei dos Portos como ficou…

ENGENHARIA DE TUCURUÍ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL Transporte Aquaviário Lei dos Portos ALLAN PANTOJA DIOGO BOFF LUCAS JORGE MISLEY TEIXEIRA PAULO ANDRÉ Tucurí-PA Março/ 2015 ÍNDICE 1. Introdução; 2. Fases importantes do sistema portuário brasileiro; 3. Contexto portuário atual; 4. O Decreto nº 8.033/2013 e suas principais diretrizes; 5. Inovações Trazidas pela Lei nº 12.815/2013; 6. Principais autoridades intervenientes nos portos; 7. Meio…

no mês ou no ano são chamados de adventícios. Exemplo: empregados que trabalham na bilheteria de teatro, garçons, substituto de empregados que estão em férias... etc. 2 – TRABALHADORES AUTONOMOS Autônomo é o trabalhador que explora seu ofício com habitualidade por conta e risco próprio. A habitualidade neste caso tem o significado de repetição em relação ao trabalhador ou seja: ele sempre faz este tipo de tarefa. A titulo de exemplo quando temos um problema com eletricidade chamamos…

A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS SANTOS – 2003 BENTO MARQUES PRAZERES A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Católica…

empresa privada que administrou o porto por 90 anos), como na administração estatal (através da CODESP - estatal federal vinculada à Secretaria de Portos) provocou o monopólio das operações, inibindo a competitividade e comprometendo a redução dos custos portuários e o aumento da eficiência. Com a promulgação da Lei 8.630/93, em 25/02/1993, a CODESP pré-qualificou operadores portuários (empresas privadas que passam a executar as atividades de embarque e descarga de mercadorias no Porto…

Imbituba - SC Itaguaí RJ Itajai - SC Itaquí MA Maceió - AL Manaus - AM Natal - RN Niterói - RJ Paranaguá - PR Pelotas - RS Porto Alegre - RS Porto Velho - RO Recife - PE Rio de Janeiro - RJ Rio Grande - RS Salvador - BA Santana - AM Santarém - PA Santos - SP São Francisco do Sul - SC São Sebastião - SP Suape - PE Vila do Conde - PA Vitória - ES Acompanhamento de Exploração dos Terminais Privativos A edição da Lei nº 8630 de 1993 tornou possível o exercício da…

aguardando atracação no porto sendo, a bacia de fundeio uma área pré-determinada pela autoridade marítima local, no caso a Capitania dos Portos. Para as embarcações permanecerem nas áreas de fundeio, é preciso obedecer uma série de leis portuárias pré-determinadas e que podem sofrer algumas alterações de acordo com cada Porto, alguns exemplos são o tempo de espera na área de fundeio, profundidade do rio que é modificado através do processo de dragagem entre outros. Após passar por uma…

ilustrado a seguir: Também utiliza-se o termo TERMINAL RETROPORTUÁRIO Ilustração 4: PORTOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD Observa-se também que o termo CAÍS, por ser generalista, engloba os TERMINAIS. Assim sendo, tem-se no Espírito Santo[7], por exemplo, o CAÍS DE CAPUABA, englobando o TERMINAL DE VILA VELHA e o TERMINAL CODESA; o CAÍS DE PAUL, formado por dois berços, sendo um para movimentação de GRANEL SÓLIDO e outro para movimentação exclusiva de ferro-gusa. 1.3…

Portos e terminais portuários 1.2 - Organização portuária 1.3 - O trabalho portuário no Brasil UNIDADE 2 - Instalações portuárias 2.1 - Obras portuárias 2.2 - Acessos marítimos 2.3 - Dragagem e derrocagem UNIDADE 3 - Aspectos econômicos dos portos 3.1 - Abordagem geo-econômica de um porto 3.2 - Tarifas portuárias 3.3 - Terminais portuários especializados 3.4 - Equipamentos portuários UNIDADE 4 - Gestão portuária 4.1 - Comercialização e exploração portuária 4.2 - Os portos no Brasil e no…