Lei 8630 93

Quando o responsável pelo navio paga o valor cobrado pelo OGMO já paga todos os direitos do trabalhador avulso de forma embutida. Os trabalhadores em portos são regulados pelas leis 8630/93 e pela lei 9719 de 1998. Em 2009 surge a figura os trabalhadores avulsos em áreas urbanas e rurais, regulados pela lei 12.023 de 2009 também fazendo movimentação de mercadorias. Para estes avulsos em áreas urbanas e rurais há algumas particularidades: - não há o OGMO, quem intermedia a contratação da

quanto privados e de financiamentos internacionais na infra-estrutura logística sofreram uma brusca queda, mas ao longo da década de 1990 algumas iniciativas como a concessão de rodovias, a privatização das ferrovias e a desregulamentação portuária (Lei 8630/93) tiveram um impacto positivo. Em meados da década presente surgiram expressivas iniciativas por parte do Estado em parceria com empregas privadas a fim de retomar os investimentos na infra-estrutura logística. A logística é uma…

navegação ligando o Brasil e outros países mais distantes, e a navegação de cabotagem que cobre a nossa costa. 5 Cabotagem Segundo a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a definição de navegação de cabotagem é dada pela Lei n° 9432, de 8 de janeiro de 1997: “é aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores”. A cabotagem compete com os demais modais.

face da Constituição e da Lei, em qualquer de suas modalidades (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, medida provisória, decreto legislativo e etc.), mas prepondera sobre o Acordo Coletivo, o Regulamento De Fábrica e o Contrato Individual de Trabalho, mas pode prevalecer sobre a norma de maior hierarquia quando contiver disposição mais favorável ao trabalhador.[18] Ao citar Orlando Gomes, a respeito da vantagem da convenção coletiva de trabalho sobre a lei específica,…

Nacional do projeto de lei que tinha o objetivo de mudar o regime jurídico da exploração dos portos e da contratação dos trabalhadores. Isso fez com que o processo de construção da norma sofresse um atraso, pois o setor patronal e dos trabalhadores estavam em constante luta pela redação desta lei. Neste intervalo, a Fundacentro/RJ, realizou um grande trabalho de melhoria do texto tirado no seminário nacional, que foi de grande valia para os passos seguintes. Com a publicação da Lei …

A LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS COMO MARCO REGULATÓRIO PARA A COMPREENSÃO DO CONCEITO DE PORTO ORGANIZADO NO BRASIL Prof. MSc. Jorge Hector Morella Junior1 Luciano Angel Rodriguez** Resumo O presente trabalho explora a evolução dos serviços portuários dentro da ótica desenvolvimentista necessária para trazer o Brasil para o patamar dos sete maiores Estados. Nota-se que a Lei de Modernização dos Portos foi e é de suma importância para o aumento da produtividade nas operações…

1.1.1 O Agente de Carga na Legislação Aduaneira O agente de carga é definido na lei aduaneira como aquele que "contrata o transporte, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos". (Lei 10.833/03) Como consolidador ele atua como "NVOCC (Non Vessel Operator) nacional". Como desconsolidador, ele atua como representante do "NVOCC externo". Um exemplo de serviço conexo é a "liberação do B/L" finalizando no país o serviço de transporte contratado no exterior por "NVOCC externo".…

aliás, tão valorizado pelos nossos pais e avós, pois antigamente, emprego era sinônimo de estabilidade. Menos de cinqüenta por cento da força de trabalho no Brasil, são os que possuem carteira assinada, ou seja, regulados pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), e os outros cinqüenta por cento estão divididos em grupos, sendo uns trabalhando por conta própria (liberais ou autônomos), outros estão agrupados em cooperativas e até percebendo mais do que quando eram empregados, e, uma…

ao sistema jurídico vigente. É importante ressaltar que “forma de contratação admissível”, entre os particulares (em contraposição à Administração Pública), é tanto a expressamente prevista quanto aquela não vedada em lei. Apesar da relativa homogeneidade da doutrina clássica com relação ao conceito de relação de trabalho, o fato é que com a alteração da redação do art. 114, I, da CRFB, pela Emenda Constitucional nº 45/2004, surgiram inúmeras…

A Lei 8630/93 corresponde à nova legislação portuária em vigor, dispondo sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias. As novas normas alteram significativamente as atividades e os agentes em atuação na orla portuária, quer em terra ou a bordo das embarcações. Segundo a legislação anterior os serviços portuários são oferecidos pela Administração Portuária e por diferentes categorias profissionais organizadas em sindicatos, enquanto a Lei…