Lei 8630 93

significativamente para a elevação da competitividade das empresas, pois estas dependem de envolver atividades portuárias em sua estratégia para comercialização. 3) A partir de que momento foi possível a quebra do monopólio estatal no Porto? A partir da nova Lei de Modernização dos Portos, o que fez com que a CODESP pré-qualificasse cerca de 150 operadores portuários, desmonopolizando a prestação de serviços operacionais. A estrutura tarifária foi modificada em 1996, para…

E)Considera-se aprendiz o trabalhador maior de 14 e menor de 24 anos de idade, sujeito à formação técnico-profissional metódica, contratado por empresa e matriculado em Serviços Nacionais de Aprendizagem, ou em outras entidades autorizadas por lei (art. 403, CLT). F)O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, G)AUTÔNOMO é todo

conselho de atividade portuária e agência regulatória. 4.1.3 Estudo descritivo e analítico das bases jurídicas do “Novo Modelo Portuário Brasileiro”: em destaque as Leis ns. 8630/93; 10.233/2001; 8.666/93; 8.883/94; 8.987/95; 9.074/95; 9.277/ 96; 9.491/97; 9.719/98. Elementos jurídicos subsidiários: Leis ns. 8.884/94 e 8.078/90. Leis municipais de Itajaí: n. 3197/97 – cria a Zona de apoio portuário e 3.513/2000 – Dá nova denominação à autarquia que administra o Porto de Itajaí. 4.1.4 A…

segurado que preste serviço; - A cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; - O operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra (lei nº. 8630/93) e; - O proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. MATRÍCULA Todas as pessoas, físicas ou jurídicas equiparadas pela legislação previdenciárias,…

.09 1.2. A Legislação de Modernização Portuária ..............................................................11 1.2.1. Antecedentes ..............................................................................................11 1.2.2. A Lei n° 8.630/93 ........................................................................................14 1.3. Administração do Porto ...........................................................................................17 2. SITUAÇÃO ATUAL…

comandos gerais, abstratos, impessoais, e imperativos. Conferem à norma jurídica o caráter positivo, obrigando os agentes sociais. Relação por Sérgio Pinto Martins: a) Constituição Federal – Arts. 7º, 8º/ Art. 10, II, ADCT b) Leis Especiais – CLT (DL 5.452/43), Lei 5.859/72 (Trabalho Doméstico), etc. c) Atos do Poder Executivo – Decretos, Regulamentos, Portarias (3.214/78). d) Sentença Normativa decisões de TRT´s e TST em dissídios coletivos estabelece normas e condições de…

junho de 2001 , como forma de modernizar o planejamento do setor de transporte, foi publicada a lei de n°10.233 que institui o sistema nacional de viação-SNV. O sistema é composto por variados meios de transporte, seja de mercadorias ou passageiros,subdividido em uma hierarquia que compreende as infraestruturas físicas e operacionais administradas pelos diferentes entes da nação. Entre os objetivos da lei estão a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, a criação do…

Regime de Portos e Instalações Portuárias – Resumo A Lei 12815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, ou como é chamado pela doutrina: Regime de Portos e Instalações Portuárias. Certamente esta lei traz informações importantes para aqueles que querem aprofundar no Direito Administrativo, principalmente em relação aos serviços públicos. Este resumo não pretende esgotar o tema,

necessariamente realizada pelo quadro geral de credores 3) Insolvência civil(art 746 a 791 do cpc (761) -insuficiência de bens, face às dívidas 4) Insolvência empresarial -(lei de falências) art 94 impontualidade, atos de falência. 5) Excluídos do regime falimentar -art 1º , art 2º 197 e lei 6024/76 , consórcios pela lei 6024/01 e 4278/65. 6) Procedimento processual falimentar 7) Características e finalidades do procedimento falimentar; a) Por conditio creditorum (igualdade…

advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no CNPJ sob o nº 00945425/0001-73, com sede na cidade de Santos, Estado de São Paulo, á Av. Governador Mario Covas, S/N, Estuário, CEP: 11020-300, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: …