Lei 8630 93

Definição do Direito do Trabalho: a) É o conjunto de normas e princípios que regem as relações de trabalho e emprego. Norma é a imposição de uma conduta sob pena de sanção ou não. Já os princípios são proposições ideais da sociedade. (art. 93, IX, da CF e 832 da CLT). Exemplos: b) Correntes que definem o direito do trabalho: -Subjetiva: (Orlando Gomes): o direito do trabalho “É o conjunto de princípios e regras jurídicas aplicáveis às relações individuais e coletivas que…

seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial Explique as três fases: Reposta: A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios à efetivação da…

...................................05 História do direito do trabalho no Brasil....................................................06 As primeiras normas trabalhista ..............................................................07 Consolidação das leis trabalhistas ........................................................................................08/09 Conceito de empregado......................................................................................................... 10/11…

férias. Hoje, o trabalhador doméstico tem direito a 50% de acréscimo sobre a hora extra. -Registro da jornada de trabalho. A obrigatoriedade do empregador doméstico de fazer o registro da jornada do empregado doméstico? A tendência do projeto de lei é trazer a obrigatoriedade da jornada de trabalho, mas ainda não trouxe. Houve a convenção 189 da OIT que dispõe sobre isso. Fala sobre os direitos do trabalhador doméstico. É a recomendação 201 da OIT que dispõe sobre o tema. Adotam…

fundamentais a) Princípio da igualdade ou isonomia: art. 5º CR/88 b) Princípio do contraditório e da ampla defesa: art. 5o, LV da CR/88. c) Princípio da imparcialidade do Juiz d) Princípio da motivação das decisões: art. 93 IX CR/88 e) Princípio da publicidade: art. 93, IX CR/88 f) Princípio do devido processo legal: art. 5o, LIV da CR/88 g) Princípio do acesso individual ou coletivo à Justiça ou da inafastabilidade do Poder Judiciário (ubiquidade ou indeclinabilidade da jurisdição) art.

trabalho nasce quando o Estado passa a legislar, começa a produzir leis que dão proteção jurídica as partes. Quando ele começa a legislar para dar proteção a parte economicamente das partes, as vontades passam a não serem tão livres assim, estipulando carga horária, idade. O direito do trabalho busca equilibrar o dirigismo contratual e a autonomia das vontades = ideia do Estado por lei garantir uma vontade entre as partes, mas a lei dá uma proteção a parte mais fraca. Couture – ‘’Só se…

específico o Porto de Santos. O elemento-chave utilizado para a identificação dos custos de transação é a especificidade dos ativos. Assim, o estudo considera as mudanças institucionais promovidas pela "Lei de Modernização dos Portos" (Lei n,° 8.630/93) e as mudanças nas operações portuárias. Logo após à lei, novos atores começaram a operar devido ao surgimento de direitos de propriedade que permitiram investimento privado direto. O mapeamento dos custos de transação em três diferentes…

auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da Previdência. Está vinculado ao Ministério da Previdência Social Além do regime geral, os estados e municípios podem instituir os seus regimes próprios, financiados por contribuições específicas. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO No Brasil, a Previdência Social surgiu com a Lei “Elói Chaves”, que criou a Caixa de…

supermercado é muito boa, e já realizei minhas compras na madrugada, dando-me oportunidade de fazer minha atividade física novamente pela manhã. • -O Banco do Brasil fez uma “Logística” muito boa e fui atendido pelo caixa, dentro do horário proposto por lei. • -Esta é a “Logística”da Formula 1, onde as equipes terão que estar no Brasil na próxima quarta feira com tudo montado e pronto para o treino oficial do Grande Premio Brasil de F1 . *O comentário acima é do locutor Galvão Bueno após…

existência desse vínculo, que une o empregado ao empregador na execução de uma obra ou prestação de serviços, deve haver a presença de alguns requisitos ou elementos, sem os quais não se configura o vínculo de emprego. A norma legal (Consolidação das Leis do Trabalho- CLT) aponta esses elementos fáticos e jurídicos em dois dispositivos. O caput do artigo 3.º dispõe: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência…