Lei 8630 93

contratado no Brasil para trabalhar, no exterior, como empregado em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; • o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente…

anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva; II- a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei; III- a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurídico nacional traçado na Constituição Federal; IV- a transação e a renúncia são institutos…

transformações, principalmente, na alta tecnologia que promoveu mudanças e inovações em todos os sistemas e setores do trabalho mundial. Este estudo foi realizado em função da importância do assunto para a economia do país, tendo em vista que a Lei de Modernização dos Portos foi sancionada em 1993 e, passado mais de uma década, ainda não é aplicada na sua plenitude, pois enfrenta grande resistência por parte de diversos segmentos envolvidos numa operação portuária. De um lado o…

prazo determinado: - O contrato é indeterminado= regra; - O determinado é exceção e só poderá ser firmado pela lei, como p. ex. o §1º do art. 443, CLT; Lei 9601/98; Lei 6919/74 (trabalhador temporário) – essas são as principais leis que elencam o contrato com prazo determinado. - Como são exceções, devem ser interpretados de forma restrita. - Nos casos do art. 443, §1º - CLT e da Lei 9601/98 – o contrato é feito direito com o empregador. Não caracteriza terceirização, pois o…

possivelmente o controle sobre as cadeias logísticas.”, ao mesmo tempo em que os embarcadores buscariam conseguir as menores tarifas possíveis e minimizar todos os custos logísticos incluindo os custos de tempo e de capital envolvidos [Haris Khan, 2004]. A Lei 8630 de 25 de fevereiro de 1993 apresenta uma estrutura legal com a característica de livre concorrência entre os portos brasileiros, dadas suas condições geográficas e de infraestrutura, e que os operadores portuários7 exercem as…

portuária brasileira através de um decreto ao qual são definidos o espaço, as instalações e atribuições nos portos organizados. A exploração deverá ser feita através de uma administração e também pela iniciativa privada. 1954 – Através de um decreto de lei é criada o conceito de “Terminal Privativo”, o que permite aos embarcadores ou a terceiros construir ou explorar instalações portuárias desde que a construção não tenha ônus ao poder público e não ameace ou traga prejuízos para a…

Apenas por lei de 1875, consolidada em 1906, é que houve a possibilidade de criação livre dos sindicatos. Na França, a lei de Chapellier, de 17/07/1791, proibia que “os cidadãos de um mesmo estado ou profissão tomassem decisões ou deliberações a respeito de seus pretensos interesses comuns”. O Código de Napoleão de 1810, também punia a associação de trabalhadores. Só se observa a liberdade de associação de trabalhadores a partir de 1884, quando foi reconhecida. A…

Rio de Janeiro 2011. Universidade Veiga de Almeida. Trabalho de Monografia I (Graduação em Administração de Empresas) A evolução do comércio exterior está intimamente vinculada ao desenvolvimento do comércio internacional desde a promulgação da Lei 8630 em 1993 até final de 2005, vultuosos investimentos forma aplicado.. No Brasil, elos da cadeia logística, os portos e operações privadas, têm particular importância uma vez que sua evolução tem uma influência direta no desenvolvimento no…

sua família. Este principio inspirou a criação de alguns dispositivos a fim de defender a integridade do salario em face: - Das condutas abusivas do empregador: Art. 459, 462 a 465 CLT - Dos credores do empregador: Art. 649 Inciso IV CPC – Art.83 da lei 11.101/2005(recuperação judicial) Principio da irredutibilidade salarial Pode haver a exceção no caso de Norma coletiva Ex. crise na econômica fabrica de automóveis fazem norma coletiva até a crise passar por tempo determinado e tem…

responder positivamente aos desafios das mudanças tecnológicas e preveni-los dos riscos inerentes ao trabalho portuário. Conclui-se, portanto que, se a atividade portuária, assim como a multifuncionalidade do trabalho portuário, prevista na Lei nº 8.630/93, se bem 3 gerida e explorada por meio de tecnologia adequada, pode se constituir numa importante alavanca de desenvolvimento do País. Nesse sentido, a atuação dos OGMO’s se norteada por tais princípios, poderá, num futuro próximo, construir