Ação de Cobrança de Diferenças em Remuneração de Servidores-URV

presença de V. Exa., através de sua advogada infra-assinada, nos termos da Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua do Carmo nº 27 – Centro – Rio de Janeiro – RJ, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor: I– DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Os autores, conforme comprovam os documentos anexos, que demonstram elevados gastos, não possuem condições de arcar com as custas e taxas processuais, sem prejuízo de seu sustento e da subsistência de seus dependentes, haja vista ser sua remuneração a única fonte de renda, enquadrando-se aos requisitos insculpidos na Lei nº 1060/50. Ademais, cabe destacar a previsão legal contida nos artigos 265 e 266 do Decreto 2479/79 - Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, que, dentre outras atribuições assistenciais do Estado, prevê a assistência judiciária gratuita aos seus servidores. II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS Os autores são servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, tendo sido investidos em seus cargos públicos, respectivamente em 09/05/94 e 27/01/1993, conforme demonstrado nos contracheques respectivos acostados à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxx vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50,…

carreira na qual anteriormente investido. Súmula vinculante 44-STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Súmula vinculante 45-STF: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da…

Serviço Social, enquanto profissão, emerge no Brasil, na década de 1930, como uma especialização do trabalho coletivo inserido na divisão sócio técnica do trabalho e de que, na sua intervenção, dá repostas tanto para as classes com as quais trabalha como para as classes que contratam serviços (IAMAMOTO, 1982). Nos anos de 1950 tem a origem dos conselhos de fiscalização das profissões no Brasil , o Serviço social foi uma das primeiras profissõoes a ter sua lei regulamentada levando…

fulcro na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa de seu Advogado-Geral, conforme inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar de nº. 30, alínea “a”, do inciso I, do Art. 7º da Lei Complementar de…

infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face da RIO PREVIDÊNCIA – Fundo Único da Previdência do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador designado, sito à Rua da Quitanda nº 106 – Centro – Rio de…

22231-901, onde, segundo o Art. 12 II do CPC, deverá ser citado/intimado na Pessoa do Procurador Geral do Estado, pelos motivos de Fato e de Direito abaixo minudenciados. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora requer, inicialmente, a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, na forma do Art. 4º. da Lei 1.060/50 e Art. 5º. LXXIV da CRFB/88, visto que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção, e de seus sustentados, eis que, além da sua…

_________________________________________________, vem à presença de V. Exa., através de seus advogados infra-assinados, com supedâneo na Lei nº 8880, de 27 de maio de 1994, artigo 282 e seguintes do CPC, e demais Legislações aplicáveis à espécie, propor: AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS em face do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa de seu Procurador…

........................................................4 2. POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL E SERVIÇO SOCIAL................................5 3.1. SURGIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL....................................5 3.2. DIREITOS CIVÍS, SOCIAIS E POLÍTICOS...................................................7 3.3.1. Ditadura Militar..........................................................................................8 3. PROCESSO HISTÓRICO ÉTICO…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ............ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE ............. PRIORIDADE LEI 10741/ IDOSA XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, servidora pública, inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, inscrita no PIS xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx, por intermédio de seu advogado subscritor, com endereço profissional constante no rodapé, local onde recebe as notificações e demais atos de estilo,…