Lei 8630

17/04/2013 A LEI DOS PORTOS  Um breve contato com a lei que alterou o modelo brasileiro de conceder e operar portos em território nacional: Lei 8.630 de 25/02/1993;   Promulgada no governo de Itamar Franco; ATIVIDADE PORTUÁRIA NO BRASIL A atividade portuária no Brasil teve inicio em 1808, com a abertura dos portos às nações amigas e , com a Proclamação da Independência em 1822, ocorreu a primeira grande discussão sobre a política de comércio exterior no Brasil. Data da abertura em 28 de janeiro de 1808. 1 17/04/2013 CARAVELAS DA FAMÍLIA REAL CHEGADA DA FAMÍLIA REAL - 1808 2 17/04/2013 HISTÓRICO • O trabalho de carga e descarga em embarcações mercantes remonta a antiguidade; Fez com que o transporte aquaviário fosse o primeiro a ser utilizado comercialmente pela humanidade; Com base nisso, as corporações de carregadores são centenários. • • COMO COMEÇOU? • Como não havia regras sobre a atividade o Estado interveio nas relações de trabalho portuário a fim de disciplinar a prestação de serviços,conforme a nova política trabalhista instaurada. • Surge as DTMs, Delegacias do Trabalho Marítimo em 1933. 3 17/04/2013 DELEGACIA DE TRABALHO MARÍTIMO - 1933 DELEGACIAS DE TRABALHO MARÍTIMO Suas principais funções: 1. Organizar a matrícula dos TPAs; 2. Orientar e opinar sobre o trabalho portuário; 3. Fiscalizar o trabalho e a escala rodiziária nas entidades estivadoras e sindicatos; 4. Quantificar o número

Antes de mais nada, é necessário refletir sobre alguns aspectos da vida nacional onde está inserido o Porto. O porto é o termômetro que mede a temperatura da economia de um país. Dentro do arcabouço jurídico vigente, são possíveis modelos portuários com enormes variações, dependendo das alternativas adotadas para seus diversos aspectos. São tantos esses aspectos e alternativas que quase pode-se dizer que nele são cabíveis vários modelos. Estamos prestes a ingressar numa nova etapa.…

LEI 8.630 – LEI DE MODERNIZAÇÃO DOS PORTOS. SÍNTESE Este estudo tem como objetivo analisar e avaliar o desempenho do subsetor brasileiro após a introdução das reformas e mudanças iniciadas com a extinção da Empresa de Portos do Brasil – PORTOBRÁS e consolidadas com a promulgação da Lei de Modernização dos Portos (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993). O estudo divide-se na análise de questões institucionais e regulatórias. No primeiro caso são apresentados os principais itens da…

Analise comparativa entre a Lei 8630/1993 e a Medida Provisória 595/2012. Darcy Canal Josué King Ferreira Graduação em Gestão Portuária Universidade Vila Velha RESUMO Esta atividade busca expor a Lei 8630/1993, as mudanças que propõe, o impacto que causa e seus benefícios para a atividade portuária. Em contrapartida, foi criada recentemente a Medida Provisória 595/2012 que revoga a Lei de modernização dos portos implementando novas diretrizes. A Lei dos Portos como ficou…

ENGENHARIA DE TUCURUÍ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL COM ÊNFASE EM GESTÃO AMBIENTAL Transporte Aquaviário Lei dos Portos ALLAN PANTOJA DIOGO BOFF LUCAS JORGE MISLEY TEIXEIRA PAULO ANDRÉ Tucurí-PA Março/ 2015 ÍNDICE 1. Introdução; 2. Fases importantes do sistema portuário brasileiro; 3. Contexto portuário atual; 4. O Decreto nº 8.033/2013 e suas principais diretrizes; 5. Inovações Trazidas pela Lei nº 12.815/2013; 6. Principais autoridades intervenientes nos portos; 7. Meio…

no mês ou no ano são chamados de adventícios. Exemplo: empregados que trabalham na bilheteria de teatro, garçons, substituto de empregados que estão em férias... etc. 2 – TRABALHADORES AUTONOMOS Autônomo é o trabalhador que explora seu ofício com habitualidade por conta e risco próprio. A habitualidade neste caso tem o significado de repetição em relação ao trabalhador ou seja: ele sempre faz este tipo de tarefa. A titulo de exemplo quando temos um problema com eletricidade chamamos…

SIDERÚRGICOS, como ilustrado a seguir: Também utiliza-se o termo TERMINAL RETROPORTUÁRIO Ilustração 4: PORTOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD Observa-se também que o termo CAÍS, por ser generalista, engloba os TERMINAIS. Assim sendo, tem-se no Espírito Santo[7], por exemplo, o CAÍS DE CAPUABA, englobando o TERMINAL DE VILA VELHA e o TERMINAL CODESA; o CAÍS DE PAUL, formado por dois berços, sendo um para movimentação de GRANEL SÓLIDO e outro para movimentação exclusiva de…

expressamente vedadas 2. Atividades expressamente admitidas Sumário 1. Atividades expressamente vedadas Preliminarmente, para apresentarmos as atividades vedadas ao ingresso na sistemática do Simples Nacional, devemos verificar a presença de impedimentos ditos "societários/formais", ou seja, independente da atividade da pessoa jurídica, que estão presentes no art. 3º, § 4º da Lei Complementar nº 123/2006, não podendo se beneficiar do tratamento jurídico e tributário…

A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS – UNISANTOS SANTOS – 2003 BENTO MARQUES PRAZERES A ARBITRAGEM E OUTRAS ALTERNATIVAS À SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO DA LEI 8630/93 NO PORTO DE SANTOS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade Católica…

experimentando no contexto da mundialização do capital. O objetivo é analisar as implicações do artigo 57 da Lei 8630, do ano de 1993, conhecida como lei de Modernização dos Portos que trata da introdução da multifuncionalidade nas atividades operacionais portuárias e seus desdobramentos para a vida dos estivadores do porto de Santos. O estudo propõe um diálogo entre cultura portuária e mudança organizacional com o objetivo de compreender as formas de posicionamento da força de trabalho…