Lei 8630
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17/04/2013A LEI DOS PORTOS
Um breve contato com a lei que alterou o modelo brasileiro de conceder e operar portos em território nacional:
Lei 8.630 de 25/02/1993;
Promulgada no governo de Itamar Franco;
ATIVIDADE PORTUÁRIA NO BRASIL
A atividade portuária no Brasil teve inicio em 1808, com a abertura dos portos às nações amigas e , com a Proclamação da Independência em 1822, ocorreu a primeira grande discussão sobre a política de comércio exterior no Brasil. Data da abertura em 28 de janeiro de 1808.
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CARAVELAS DA FAMÍLIA REAL
CHEGADA DA FAMÍLIA REAL - 1808
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HISTÓRICO
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O trabalho de carga e descarga em embarcações mercantes remonta a antiguidade; Fez com que o transporte aquaviário fosse o primeiro a ser utilizado comercialmente pela humanidade; Com base nisso, as corporações de carregadores são centenários.
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COMO COMEÇOU?
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Como não havia regras sobre a atividade o Estado interveio nas relações de trabalho portuário a fim de disciplinar a prestação de serviços,conforme a nova política trabalhista instaurada.
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Surge as DTMs, Delegacias do Trabalho Marítimo em 1933.
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DELEGACIA DE TRABALHO MARÍTIMO - 1933
DELEGACIAS DE TRABALHO MARÍTIMO
Suas principais funções: 1. Organizar a matrícula dos TPAs; 2. Orientar e opinar sobre o trabalho portuário; 3. Fiscalizar o trabalho e a escala rodiziária nas entidades estivadoras e sindicatos; 4. Quantificar o número de TPAs necessários; 5. Impor penalidades aos TPAs; 6. Efetuar a mediação nos conflitos, tendo inclusive, poder normatizador
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ESTRUTURA LEGAL DA ÉPOCA
Conselho das DTMs
Ministério do Trabalho
Empregadores
Ministério da Agricultura
Ministério da Fazenda
Ministério dos Transportes
Trabalhadores
O Presidente do Conselho era o Capitão dos Portos
MINISTÉRIO DO TRABALHO X MINISTÉRIO DA MARINHA
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Embora as DTMs fossem presididas pelos Capitães de