Peti o 2

art 17º, 9º da lei 8425/92 , combinado com o art. 300 do CPC a Ação Civil pública movida pelo Ministério Público pelos fatos e fundamentos a seguir : I – DA SINTESE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR : Parte superior do formulárioO Prefeito do Município de Rio das Antas , Estado do Piauí de dezembro de 2007. O Ministério Público abriu em 2008 um inquérito civil para então verificar os atos de improbidade administrativa , sob a suspeita de que o réu estaria realizando atos de improbidade . Estes atos consistiam no pagamento de vantagens patrimoniais indevidos através do exercício da carga e que envolveriam atuações do prefeito e seu chefe de gabinete . Com a investigação o réu provou que não auferiu vantagens patrimoniais indevidos para si e que não houver um aumento patrimonial desproporcional ao seu ganho , mas indicou que o responsável teria sido o chefe de gabinete , pessoal pelo o qual sempre confiou na atuação de seu chefe de gabinete e em nenhum momento desconfiou daquele que o se descaracteriza de má-fé por parte do réu . Uma vez que oportuno vale destacar que no inicio o autor menciona todos os atos de improbidade o ultimo seria em dezembro de 2007 . II – DOS DIREITOS : a- Da Nulidade - Como consta no art.17 º , parágrafo 7 º da lei 8429/92 aos atos posteriores não são nulos ao recebimento da denúncia. b- Da prescrição – Formulada pelo Ministério Público a pretensão não deve protestar em virtude quinzenal como consta o art.23 º, I da Lei 8429/92 .…

Ciências Sociais. Co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas (7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados. A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito no exercício de cargos, funções e empregos públicos, através de atos causadores de prejuízos ao erário e atentatórios aos princípios da Administração Pública. As espécies de atos de improbidade administrativa…

Ciências Sociais. Co-autora do livro Lei de Responsabilidade Fiscal, publicado pela Editora Atlas (7ª edição no prelo), colaboradora de periódicos nacionais especializados. A lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito no exercício de cargos, funções e empregos públicos, através de atos causadores de prejuízos ao erário e atentatórios aos princípios da Administração Pública. As espécies de atos de improbidade administrativa…

principio da eficiência, onde o agente publico deve agir com eficiência em suas atribuições. 2- QUAIS AS SANÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA QUEM PRATICA ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA? INDIQUE A NATUREZA JURÍDICA DESSAS SANÇÕES (ADMINISTRATIVA, CIVIL, PENAL E OU POLÍTICA)? As sanções previstas na CF, para quem pratica atos de improbidade administrativa são: indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, perda da função publica, suspensão dos direitos…

Exmo. Sr. Procurador de Justiça da Vara Federal Comarca de Pelotas Maria Eduarda Pereira Brochetto, brasileira, solteira, estudante, portadora da RG 4097616876 e CPF nº 034.892.690-12, residente e domiciliada à Rua Independência, nº 482, 704, Porto Alegre, vem respeitosamente a vossa presença representar contra a Universidade Federal de Pelotas nos termos das Leis 8492/92 e 9784/99 e artigo 37 da Constituição Federal de 1988, o que faz nos seguintes termos: A Universidade…

exploração dos recursos naturais. No Japão, em 1995, o consumo estimado desses materiais foi de 2,6 bilhões de toneladas, cerca de 18,7 ton/hab/ano (KASSAI, 1998). No mundo, o consumo de materiais entre 1970 e 1995 passou de 5,7 bilhões de toneladas para 9,5 bilhões, cerca de 1,6 ton/hab/ano (MATOS & WAGNER, 1999). A produção destes materiais exige uma extração muito maior de matérias primas, em função das perdas e resíduos gerados. JOHN (2000) cita estudo realizado por ADRIAANSE et…

compressão simples em paredes ........................ 81 TABELA 7.23 - Resultados de ensaio de resistência à compressão de prismas e argamassa de assentamento. ..................................................................... 87 TABELA 7.24 - Coeficiente de variação (C.V.) dos resultados de ensaio de resistência à compressão de prismas e argamassa de assentamento .......................... 88 TABELA 7.25 - Comparação dos valores de resistência à compressão das paredes e dos…

1 - Oficialmente Santa Maria surgiu em 10 de fevereiro de 1993, porém O núcleo rural Santa Maria, que começou a ser ocupado em 23 de fevereiro de 1990, permaneceu como área Rural da RA II - Gama até 1992, quando a Lei nº 348/92 e o Decreto nº 14.601/93, criaram a Região Administrativa Santa Maria. Antes mesmo da criação oficial da cidade, os lotes eram distribuídos por órgãos do próprio Governo - com uma antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano e de Serviços Sociais, pela atual…

Principio da separação dos poderes (traz igualdade) Principio da legalidade (governo das leis) Século do constitucionalismo e os Estados passam a ser organizar por Constituições. Trata-se, à partir de então, a vontade das leis e não do homem. Rosseau, Montesquieu, John Locke. Liberdade e Igualdade. Todas as funções devem respeitar as normas jurídicas. Os princípios fundamentais de Estado brasileiro influenciam na organização do direito administrativo. O principio democrático, por…

Direito Administrativo Ação Popular -Lei 4.717/65 • Art. 1o Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, artigo 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou…