Lei 8443

São Paulo, em 18 de Abril de 1918 foi inaugurado o Instituto Oscar Freire, grande centro científico-cultural de Medicina Legal brasileiro. Em síntese, todos os tratados de Medicina Legal do mundo, abordam sobre a alienação mental em face das leis, porém ao mesmo tempo em que se desenvolvia tal ciência, a psiquiatria clínica tornava-se cada vez mais forte e passou a servir de instrumento útil, e às vezes imprescindível, nos processos judiciais. A medicalização da loucura,…

carcinicultura, suinocultura e avicultura (exceto quanto aos empregados envolvidos diretamente com o abate – FPAS 531) SETOR INDUSTRIAL DA AGROINDÚSTRIA de florestamento e reflorestamento quando não aplicável a substituição, na forma do art. 22 A da Lei 8.212/91 ESTALEIRO – setor de fabricação e desmontagem de embarcações navais. 515 COMÉRCIO ATACADISTA – COMÉRCIO VAREJISTA – AGENTE AUTÔNOMO DO COMÉRCIO - COMÉRCIO ARMAZENADOR – TURISMO E HOSPITALIDADE (inclusive salão de…

regularidade da gestão orçamental e econômica. Além do Governo Federal, o Tribunal Federal de Contas tem de informar direta e anualmente o Parlamento e o Conselho Federal. De resto, as competências do Tribunal Federal de Contas são regulamentadas por lei federal”. 1 Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra. Tribunal de contas: julgamento e execução. Campinas: Edicamp, 2002. p. 119. 2 Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra. Op. cit.,…

executam e às suas condições materiais de existência". Na concepção de Carraro (2009, p. 28): O enfermeiro é um ser humano com todas as suas peculiaridades, portador de uma formação universitária que lhe concede o título de profissional diante da lei e da ética. Possui direito e deveres e está comprometido com o desenvolvimento da enfermagem. Relaciona-se com outros seres humanos, trabalha em equipe, compartilha conhecimento, observa princípios bioéticos, e mobiliza o meio ambiente,…

Também é optante pelo Simples Nacional, regido através da lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 da qual nos norteia quanto o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O recolhimento é feito através de uma única guia gerada no Portal do Simples Nacional, um aplicativo específico (PGDAS) para o cálculo do valor devido e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Segundo o anexo IV da lei complementar supracitada a alíquota é…

LEI 7109 1977 de 13/10/1977 (texto atualizado) Contém o Estatuto do pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Vide Lei nº 15293, de 5/8/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Propedêuticas CAPÍTULO I Dos Objetivos do Estatuto Art. 1º - O presente Estatuto dispõe sobre o pessoal do magistério público do Estado de Minas Gerais, com os seguintes objetivos: I

pelo lucro real anual, lucro real trimestral ou lucro presumido será manifestada pelo pagamento da 1ª quota de qualquer um dos regimes, mediante DARF, sendo que a legislação não permite mudar a forma de tributação durante o ano-calendário (art. 13, Lei 9.718/98). Por isso, é de extrema importância fazer análise detalhada de qual é a melhor forma de tributação, antes do pagamento da 2ª quota do Imposto pois, se a empresa optou pelo lucro real (anual ou trimestral) não poderá modificar no…

pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos; 32 Os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica, e que tenham a locação como objeto de sua atividade; 32 Os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei 6099/74, pela pessoa jurídica arrendadora; 32 Os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha objeto essa espécie de atividade (art. 307 do RIR/99). 32 Bens não-depreciáveis 32…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 BC Banco Central CPC Código de Processo Civil CND Certidão Negativa de Débitos CTN Código Tributário Nacional Dec.-Lei Decreto-Lei MP Ministério Público TCU Tribunal de Contas da União PL Projeto de Lei ONU Organização das Nações Unidas STF Supremo Tribunal Federal UNDB Unidade de Ensino Superior Dom Bosco 10 SUMÁRIO…

outras Escolas e com a Administração estadual e regional, cumprindo as diretrizes administrativas estabelecidas pela Secretaria Geral de Administração e Finanças, bem como estar atento às normas da SEEC/SGEC. ▪ Contratar funcionários na forma da lei (CLT). o Registro em Carteira; o Recolhimento de tributos e taxas decorrentes; ▪ Elaborar agenda de trabalho. ▪ Planejar e executar a abertura e/ou emancipação de extensões do ITQ/MQCC,…