Modelo de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar

Modelo de Exceção de Incompetência em Razão do Lugar

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 00ª Vara do Trabalho de Maceió/AL.

Processo nº 00000000.00.006.00.1.00.6 RT

EMPREGADORA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, estabelecida na AV. João da Botas, n.º 8443, Centro, Maceió-AL, vem, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe movida por RANTÔNIO SILVA, à presença de V.Exa. argüir a apresenteEXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR e o faz com suporte nos argumentos abaixo delineados.

1. DOS FATOS
O Excepto intentou Reclamação Trabalhista contra a Excipiente perante essa M.M. Vara, conforme se pode observar pelo relato da inicial, elegendo-a como competente para julgar a lide, em face do seu contrato de trabalho ter sido celebrado em Maceió.
Ocorre, entretanto, que o “caput” do art. 651 da CLT, diz que a competência se dá primordialmente pelo lugar da prestação dos serviços, ainda que a contratação haja acontecido em outro local.
E o saudoso Valentin Carrion em seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 30ª Edição, 2005, página 505, assim ensina: “ Na hipótese de ter havido vários locais de trabalho, a competência será do último.

Efetivamente o Demandante foi admitido pela filial de Maceió, ocorre que, em dezembro/2000 foi definitivamente transferido para a filial de Recife-Pe., a pedido do próprio reclamante em virtude de residir naquela cidade.

Assim, a competência para conhecer do presente feito é de uma das varas do trabalho de Recife-Pe.
Não fosse a regra