Lei 8213 91 Art 71 A

previdenciárias, que estão subdividas em: Aposentadoria por tempo de contribuição: arts. 52 a 56, da Lei 8.213/91, e 56 a 63 do Decreto 3048/99, sendo que o segurado se for homem deverá ter 35 anos de contribuição e se mulher 30 anos. Aposentadoria por idade: art. 48 a 51 da Lei 8.213/91 e 51 a 54 do Decreto 3.048/99. Este benefício exige carência de 180 contribuições mensais, sendo que devera ser respeitada a idade exigida na Lei, sendo: trabalhadores urbanos 65 anos para homens e 60…

estabilidade é o direito do empregado de continuar no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, desde que inexista uma causa objetiva a determinar sua despedida. Tem, assim, o empregado o direito ao emprego, de não ser despedido, salvo determinação de lei em sentido contrário.” (Sérgio Pinto Martins). 2.Garantia de emprego (estabilidade provisória) “Garantia de emprego é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO QUAL A MUDANÇA GERADA PELA LEI Nº 12.010/2009 E QUAIS (SE EXISTIREM) AS SUAS REPERCURSÕES PREVIDENCIÁRIAS? Gama/DF, 12 de novembro de 2012. A Lei 12.010/2009 alterou o Art. 392-A da CLT, que dispõe sobre a licença-maternidade da empregada que adotar ou obtiver guarda de criança para fins de adoção. Qual a mudança gerada pela referida lei e quais (se existirem) as suas repercussões previdenciárias?

previamente fixado em lei para os demais, inclusive para as empresas. É com esse espírito que a legislação em vigor fixa alíquotas variáveis e proporcionalmente crescentes. 2.2 Princípios da obrigatoriedade da contribuição Inobstante haja casos esporádicos da facultatividade de filiação, esta é obrigatória na sua plenitude. Todos os que estão na atividade laboral são obrigados a contribuir para a seguridade social. Em se examinando o art. 12 do PCPS (Lei nº 8.121/91),…

Licença Maternidade. 2 4. O Salário Maternidade como beneficio previdenciário e suas particularidades. 4 5. Lei 12.873/2013 e as modificações no salário maternidade. 10 6. Conclusão. 14 7. REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA 14 1. Introdução O presente estudo visa relembrar todo o conceito, natureza do salário maternidade bem como apresentar todas as mudanças inéditas introduzidas pela Lei 12.873/2013 demonstrando o fim social do presente beneficio; vem como a fim de que os operadores…

prejuízo para o seus sustento e o de sua família. Assim, requer a gratuidade da justiça conforme determinado pela lei 1060/50. DOS FATOS A requerente fora empregada contratada da empresa individual Ana Cristina Curty Bittar, quando com 01 ano de trabalho engravidou, comunicando a empregadora do feito, recebendo posteriormente ao nascimento do filho à estabilidade provisória do ADCT, art. 10, II, B, em um acordo judicial quitando os débitos com a empregadora. Porém o…

consideradas em seu conjunto, nem analisadas uma a uma. Diante desses fatos e decisões, não resta outro caminho a não ser interpor o recurso de apelação, visando reformar totalmente a sentença judicial proferida, e buscando, na Turma Recursal, a aplicação da lei, a garantia do direito legítimo da Apelante, assim como a realização da justiça, de acordo com as razões a seguir expostas. PROVAS QUE LEGITIMAM O DIREITO DA APELANTE Na sentença proferida, o Excelentíssimo Juiz, valorando…

Império, com a criação de organismos destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia uma absoluta…

o fim do Império, com a criação de organismos destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia uma absoluta…

Novas tendências do salário- maternidade A lei 12873/2013 altera a lei previdenciária, a trabalhista e a licença-maternidade que são: - extensão de salário maternidade ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, pelo período de 120 dias(independente da idade da criança) pago diretamente pela Previdência Social. - não pode o mesmo beneficio ser pago a mais de um segurado, sendo esse do mesmo processo de adoção ou guarda, mesmo que os cônjuges…