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Previdenciárias – art. 18, Lei 8.213/91 e art. 25 Dec. 3.048/99 Quanto ao Segurado: (a) Aposentadoria Por invalidez (b) Aposentadoria por idade (c) Aposentadoria por tempo de contribuição (d) Aposentadoria Especial (e) Auxilio – doença (f) Salário - maternidade (g) Auxílio – acidente (h) Salário – família II. Quanto ao Dependente: (a) Pensão por morte (b) Auxílio-reclusão III. Quanto ao Segurado e Dependente: (a) Serviço Social (b) Habilitação Profissional e Reabilitação Profissional I. Quanto ao Segurado 1) Auxílio-doença 2 Pontifícia Universidade Católica de Goiás Faculdade de Direito Direito Previdenciário Profª. Ms. Tatiana Riemann Requisitos: • Carência de 12 contribuições mensais, exceto nos casos de acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e de segurado acometido de doença especificada em lista dos Ministérios da Saúde, Previdência e do Trabalho – art. 25, I, Lei 8.213/91; • Incapacidade temporária para o trabalho ou exercício de atividade habitual, superior a 15 dias consecutivos. A incapacidade pode derivar de doenças ou acidentes (do trabalho ou de qualquer natureza) – art. 59, Lei 8.213/91. Valor do Benefício e termo inicial do pagamento: • 91% do salário-de-benefício, a contar do 16º dia da data do inicio do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico, quando requerido até o 30° dia da data do afastamento - arts. 60 e 61, Lei 8.213/91; • a…

atividade remunerada, pois a dona-de-casa assim não se enquadraria, e no entanto, está poder ser segurada. Os segurados estão descritos no art. 12, inciso V, da Lei 8.212/91 e podem ser classificados em segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso), segurados individuais (trabalhador autônomo e equiparado, empresário) e segurado facultativo (desempregado, estudante, dona-de-casa, síndico de condomínio). Diferentemente do segurado, os dependentes são…

RESOLUÇÃO – Exercícios de colmatação de lacunas. 1ª questão Introdução: O caso em questão é lacunoso, indicando existência de lei omissa ou obscura. Entende-se lei omissa ou obscura como sendo: ausência de lei específica para reger o caso em questão. Nesse caso, não há lei específica para movimentar o FGTS em caso de AIDS, mas tão somente em caso de câncer – art. 20, XI, lei 8036/90. OU (...) Entende-se lei omissa ou obscura como sendo lei existente mas insuficiente para reger o…

BENEFICIO PREVISÃO LEGAL BENEFICIARIO CARENCIA SAL. BENEFICIO REQUISITOS ESPECIFICOS FATO GERADOR OBSERVAÇÕES Aposentadoria por Invalidez Art. 45 a 47 da Lei 8213/91 Segurado "12 contribuições mensais anteriores à data da concessão do benefício" média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de…

Professor Malcon Robert Lima Gomes (Substituindo Juliana Ribeiro) * SANTOS - DESAPOSENTAÇÃO – DECISÃO STJ: CONCEDE SEM DEVOLVER VALORES.- - LEI COMPLEMENTAR: – NOVA: DEFICIENTE APOSENTA COM MENOS TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E MENOS IDADE ( igual a do rural ) - 60 anos Homem / 55 se Mulher – sancionada hoje: 09/05/2013 – com mesma definição de deficiência da lei do LOAS: Pergunta: Será que como o AIDÉTICO COM PERICIA PSICOSSOCIAL CONSEGUE LOAS, este terá direito a…

fundamentação legal. R: Aposentadoria por idade por ter mais de 65 anos e por ter tido mais de 180 contribuições mensais. Art 48 da lei 8213/91 combinado com o art. 25 da mesma lei. 02- Joaquina trabalhou por mais de 26 anos em uma mesma escola privada na cidade de Itabaiana, como professora de ensino fundamental. Hoje Joaquina que conta com apenas 44 anos de idade foi dispensada sob a alegação de falta de alunos na rede escolar. É possível a concessão de algum benefício…

Aula dia: 21/02 LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal –…

convenio pela empresa, sindicato ou entidade de aposentados desde que estejam legalizadas nos moldes do art. 311 do Decreto n°3048/994. 5. Concessão Esse beneficio tem como objetivo central proteger a gestante no âmbito do Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho, garantindo que a mulher gestante possa dar atenção à família, e facilitar o cuidado com os filhos durante um período especifico, sem ferir os interesses profissionais5. No âmbito do Direito do Trabalho o art. 7° XVIII…

nas hipóteses previstas na lei ou no contrato. II – Estabilidade e Garantia de Emprego direito potestativo de dispensa (estabilidade), como também a instituição de mecanismos de recolocação do trabalhador, de informações, consultas entre empresas, sindicatos, trabalhador, política estatal, criando estímulos para evitar o desemprego. A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. Conclusão: a garantia de emprego é uma política socioeconômica, enquanto a estabilidade…

Fechado: Grupos por classes, ex: OABCRED, FUNPRESP... *Se exercer atividade na condição de servidor público e na iniciativa privada poderá receber benefícios pelos 2 regimes, inclusive para aposentadoria. **É vedada a acumulação de aposentadorias se forem do MESMO REGIME. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL EXPLÍCITOS : Arts. 194/195 CF/88 - (Anotação para leitura). IMPLÍCITOS: Art 3º CF/88 – Principio da Solidariedade - * Pacto das Intergerações: A geração presente contribui para a…