LEI COMPLEMENTAR 840

LEI COMPLEMENTAR 840 DE 2011 Provimento originário que é a nomeação, quando publicada no diário oficial tem um prazo de 30 dias para tomar posse. Agora sim servidor público terá um prazo de 5 dias para entrar em exercício. FORMAS DE PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO Segundo a doutrina: Nomeação: provimento originário, surgiu a relação entre a pessoa e o cargo Reversão: provimento derivado, volta de quem estava aposentado. Pode acontecer por invalidez, ou constatado administrativo ou judicialmente a insubsistência dos fundamentos da concessão da aposentadoria (o tempo de trabalho por exemplo não foi suficiente para aposentar. Ou volutariamente, a administração expresse interesse, tem q ter menos de 5 anos de aposentadoria, tem que ter cargo vago! E não ter atingido 70 anos! É de 15 dias úteis para retornar ao cargo em casos de reversão depois que estiver publicado no diário oficial! É vedado qualquer tipo de manisfestação de apresso ou desapresso no resinto da repartição. Reintegração provimento derivado, volta de quem havia sendo demitido, qnd invalidade sua demissão por questão administrativa ou judicial, e tem direito a ser indenizado. Demissão tem caráter punitivo, diferente de exoneração não tem caráter punitivo! Concussão: exigir uma vantagem indevida. Negativa de fato: crime não ocorreu Negativa de autoria crime ocorreu mas ele não é o autor do crime A absolvição afasta a punição da esfera administrativa, e ele é reintegrado no cargo. O servidor que havia

Professor Lira (lei 840/11) Lista 01 1. Relativamente à estabilidade dos servidores públicos assinale a alternativa correta. (A) A estabilidade é adquirida somente após três anos da nomeação pelos ocupantes de cargo efetivo em virtude de concurso público. (B) O servidor estável pode perder o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa. (C) Mediante sentença judicial, o servidor estável perderá o cargo. (D) O servidor…

Lei complementar 840 Introdução: O Direito Administrativo possui, em especial, duas vertentes, quais sejam: Direito Administrativo em sentido Objetivo e Direito Administrativo em sentido Subjetivo. O primeiro refere-se às atividades desempenhadas pelo Estado (fomento, poder de polícia, entre outras). Já o sentido Subjetivo diz respeito às pessoas que realizam tais atividades, são os agentes públicos. Dessa forma, o ramo do Direito aqui estudado rege a atuação dos agentes públicos para…

Aula 00 Legislação Aplicada aos Servidores do DF (LC 840/2011) p/ Secretaria de Cultura-DF Todos os Cargos Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Legislação Aplicada aos Servidores do DF p/ todos os cargos da Secretaria de Cultura-DF. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO…

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Públicada em 23/12/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS…

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei…

Daniel Fernando Administração Pública Discorra sobre as principais diferenças da Lei 8112/90 e LC 840/11 (DF). Sobre algumas diferenças comparativas entre as leis nº 8112/90 e a LC nº 840/11, podemos citar as formas de provimento, a avaliação no estagio probatório, jornada semanal de trabalho, teto salarial e cota para deficientes físicos. Vale em primeiro momento informar que a LC nº 840/11 entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2012 para reger as relações entre o governo da Capital…

LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 Públicada em 23/12/2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 840 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. (Autoria do Projeto: Poder Executivo) Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES …

Exercícios 1º Lei da Termodinâmica Enviado por Andressa-Monte 15/12/2013 264 Palavras 1º Lei da Termodinâmica - Exercícios 1) Um sistema termodinâmico realiza um trabalho de 40 kcal quando recebe 30 kcal de calor. Nesse processo, avariação de energia interna desse sistema é de: a) – 10 kcal b) zero c) 10 kcal d) 20 kcal e) 35 kcal Resolução: De acordo com a primeira lei datermodinâmica: Q=∆U+τ ∆U=Q-τ ∆U=30 kcal-40 kcal ∆U=-10 kcal Alternativa A 2) Um sistema gasoso recebe…

Legislação Aplicada aos Servidores do DF Todos os Cargos Profs. Davi Sales e Adriana Braga Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO E METODOLOGIA DO CURSO. TEORIA, QUESTÕES E-BOOK E QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES COMENTADAS SOBRE A LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 840/2011 - PARTE I. SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 2 2. Sobre os professores 4 3. Cronograma do curso 4 4. Metodologia de trabalho do curso 5 5. Disposições finais sobre o bate papo inicial…