Lei 840

matéria na Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 769) e tais regras sejam compatíveis com os princípios do processo trabalhista. No que pertine à petição inicial, haveria de ser afastada a aplicação das regras do Processo Comum? CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE afirma que sim, argumentando não haver omissão na CLT quanto à matéria (“Curso de Direito Processual do Trabalho”, 5ª ed., São Paulo: LTr, 2007, p. 423). A CLT prevê seus requisitos no artigo 840, § 1º: “...…

ESCOLARIDADE Grau de Instrução: Curso: Órgão de Classe: Registro Nº: Data: 1.3. DECLARAÇÃO DE BENS (Devem constar os bens, valores, dívidas e ônus reais exigidos na declaração anual do imposto de renda da pessoa física, conforme a Lei Complementar nº 840, de 23/12/2011 Art. 18 II § 3). Declaro para os devidos fins que, nesta data, o meu patrimônio é constituído dos seguintes bens e valores: Bens Valor 1

EXERCÍCIOS LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011 www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso (IBFC 2013/SE-DF/PROFESSOR) De acordo com a Lei Complementar nº 840/11, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto: a)O gozo dos direitos políticos. b)Aptidão física e moral. c)Idade mínima de dezoito anos. d)Quitação com as obrigações militares. www.grancursosonline.com.br Professor Rodrigo Cardoso (IBFC 2013/SE-DF/PROFESSOR) O Poder Judiciário invalidou a demissão…

1º Lei da Termodinâmica - Exercícios 1) Um sistema termodinâmico realiza um trabalho de 40 kcal quando recebe 30 kcal de calor. Nesse processo, a variação de energia interna desse sistema é de: a) – 10 kcal b) zero c) 10 kcal d) 20 kcal e) 35 kcal Resolução: De acordo com a primeira lei da termodinâmica: Q=∆U+τ ∆U=Q-τ ∆U=30 kcal-40 kcal ∆U=-10 kcal Alternativa A 2) Um sistema gasoso recebe do meio externo 200 cal, em forma de calor. Sabendo que 1 cal = 4,2 J,

FORMAÇÃO SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO PROGRAMA DE FORMAÇÃO Formação – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho Introdução No actual quadro legislativo (Lei 7/2009 – Código do Trabalho) e (Lei 102/2009 – Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho) é bem claro que a responsabilidade pelas condições de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, bem como a Formação Profissional dos trabalhadores, cabe à entidade patronal, podendo esta, recorrer a…

REGRAS BÁSICAS DE NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS CONFORME ABNT 2014 wwww.faculdadesdelrey.com.br / 3449-8400 TÓPICOS • NORMALIZAÇÃO • TRABALHOS ACADÊMICOS • FORMATAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS wwww.faculdadesdelrey.com.br / 3449-840 NORMALIZAÇÃO - NORMAS TÉCNICAS “Documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reconhecido, que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características para atividades ou seus resultados,…

anual, ante a vedação contida no art. 4o do Decreto n. 22.626/33 Ainda que se trate de instituição financeira, a capitalização dos juros somente é admitida nas hipóteses reguladas em leis especiais, que a prevêem expressamente, como no caso das cédulas de crédito rural, comercial e industrial (DL 167/67, 413/69 e Lei 6 840/80) Nessa medida, aplica-se integralmente aos contratos bancários a proibição do anatocismo, consubstanciada na Súmula 121 do STF. E não se diga que prevalece sobre…

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. A Lei nº 840/2011 prevê a incidência de seu regime jurídico para, entre outros, a) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo na administração direta do DF. b) Servidor público que venha a ingressar em cargo efetivo de fundação pública de um Estado. c) Empregado público que venha a ingressar em emprego na Administração Direta do DF. d) Empregado público que venha a ingressar em emprego em sociedade de economia mista do DF. e)…

Municipal de Assuntos Júrídicos - SEMAJ DECRETOS E LEIS MUNICIPAIS Lei Ordinária N.º 7507, 14 DE JANEIRO DE 1991 DOM nº 6957, de 24/01/1991. Dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Capítulo Único DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Plano de Carreira do Município obedecerá ao disposto na presente Lei. Art. 2º. O Plano de Carreira é…

Rito, ao dispor sobre a necessidade de juntar a documentação indispensável à propositura da ação e o instrumento de mandato conferido ao advogado que a subscreve, estariam também a dispor sobre requisitos internos. Já no processo do trabalho, é o art. 840 da CLT que regulamenta o tema, precisamente no § 1º, in verbi: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da junta, ou do juiz de Direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma…