Lei 840

a peça técnica que abre o processo. Segundo dispõe o art. 840 da CLT, a reclamação poderá ser escrita ou verbal. A inicial do processo civil, necessariamente, deve ser escrita. No processo do trabalho, a inicial pode ser elaborada por escrito ou verbalmente (a parte comparece até a Justiça do Trabalho, se dirige ao servidor e diz que quer entrar com uma ação. Contará sua história, dizendo onde trabalho, que não foi pago, etc). Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. …

(ART. 184, CPC) -INÍCIO DO PRAZO → IP -INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO → ICP ICP = IP ? ICP = IP+1 (CASO SEJA DIA ÚTIL) AULA DIA 11/9/12 ESPÉCIES DE DISSÍDIOS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS - RITO ORDINÁRIO - RITO SUMÁRIO (LEI Nº5584/70) - RITO SUMARÍSSIMO (ART. 852-A ATÉ 852-I, CLT) DISSÍDIOS COLETIVOS -AÇÕES COLETIVAS STRICTU SENSU OU DISSÍDIOS COLETIVOS (T.R.T. OU T.S.T.) → NATUREZA ECONÔMICA/CONSTITUTIVA → NATUREZA…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…

Página 44 Diário Oficial do Distrito Federal SEÇÃO II ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETOS DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI e XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve: EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, WILCLEIA CHAGAS BRITO do Cargo em Comissão, Símbolo DFG-14, de Gerente, da Gerência de Segurança e Saúde, da Diretoria de Serviços, da Administração Regional…

Opção 1: Ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do trabalho Opção 2: Reclamação Trabalhista cumulada com pedido de consignação em pagamento 0,00 a 1,00 0,00 2.2 Opção 1: Fundamentação no art. 890 do CPC (cabimento) Opção 2: art. 840 da CLT e(ou) art. 890 do CPC 0,00 a 0,20 0,00 2.3 Fundamentação com base no abandono: art. 482, “i”, da CLT (0,50) e Súmula 32 do TST (0,50) 0,00 a 1,00 1,00 2.4 Cálculo das parcelas rescisórias (férias vencidas e…

Processual do Trabalho > Apostila de Peças Processuais Trabalhistas Apostila de Peças Processuais Trabalhistas 1 – PETIÇÃO INICIAL PARTES DA RECLAMAÇÃO LEI REGULAMENTADORA EXEMPLO JUIZ A QUEM É DIRIGIDA CLT, 840, §1º C/C CPC, 282, EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (RECLAMANTE E RECLAMADO) CLT, 840, §1º, CPC, 282, II NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO COMPLETO, PROFISSÃO, IDENTIDADE, CPF, PIS, CTPS, NOME DA MÃE, DATA DE NASCIMENTO,…

Programa de Pós-Graduação – PUC-SP Prof. Juarez Torino Belli Professor Doutor na Área Contábil do Programa de Pós-Graduação – PUC-SP Resumo Tendo em vista a harmonização contábil que vem ocorrendo nos últimos tempos e a necessidade de enquadramento à Lei 11.638/07, os profissionais contábeis têm procurado por cursos, comitês e comissões para discutir o assunto, haja vista que o enquadramento tem como base 31 de dezembro de 2008, e com as publicações de 2007 com seus reflexos em notas…

TRABALHISTA VERBAL - No processo do trabalho a reclamação trabalhista pode ser escrita ou verbal. -FUNDAMENTOS: a) jus postulandi; b) princípios da simplicidade, informalidade e oralidade que informam o direito Processual do Trabalho. Artigo 840, § 2º, CLT. “Se VERBAL, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior”. Artigo 786, CLT. “A reclamação verbal…

militam na Justiça do Trabalho a Lei nº 9958/00, que criou a Comissão de Conciliação Prévia através do artigo 625-D da CLT, encontra-se em vigor e, portanto, deve ser seguido sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Para a elaboração de uma petição inicial trabalhista necessário se faz obedecer os preceitos previstos na CLT e no CPC, que se aplica subsidiariamente no processo trabalhista nos termos do 769 da CLT. Deve-se, portanto, obedecer aos artigo 840 celetário e o…

revolução industrial, quando o trabalho que era realizado por homens ou animais começou a ser substituído por máquinas. Os trabalhos dos cientistas da época levaram-nos a duas leis de caráter muito amplo e aplicável a qualquer sistema na natureza. Pode ser melhor representada pelas transformações termodinâmicas ou ainda pelas Leis da Termodinâmica. Para entendê-las, é preciso inicialmente compreender duas grandezas físicas importantes: o trabalho e a energia interna. O trabalho e a…